Depois de proposta da AMAERJ virar lei, 144 juízes foram removidos

Por Diego Carvalho

Proposta pela AMAERJ, a lei que unificou as entrâncias no Estado do Rio de Janeiro (nº 9842/22) foi sancionada em 5 de setembro do ano passado. A medida possibilitou, em apenas cinco meses, a publicação de três editais de remoção. Até fevereiro de 2023, 144 juízes preencheram as vagas e assumiram novas titularidades na capital e no interior.

Os editais foram oferecidos em blocos. A primeira remoção após a unificação das Entrâncias Comum e Especial aconteceu em 27 de setembro, quando 17 juízes tomaram posse no Salão Nobre do Tribunal de Justiça.

Em 19 de dezembro, 61 magistrados foram removidos pelos critérios de antiguidade e merecimento. A terceira posse reuniu 66 juízes no plenário do Órgão Especial, em 2 de fevereiro deste ano. Presente nas três solenidades, a presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, deu as boas-vindas aos colegas e desejou sucesso nas novas varas e comarcas.

Durante as posses, o então presidente do TJ-RJ, desembargador Henrique Figueira, destacou a importância da movimentação na carreira.

“Conseguimos virar uma página que não foi fácil. O Órgão Especial foi muito firme e unido em levar adiante o projeto de unificação. A remoção decorreu de um momento muito importante, de uma carreira absolutamente estagnada, que conseguimos fazer a movimentação. O desembargador Ricardo [Rodrigues Cardozo, atual presidente do TJ] já confirmou que vai continuar nesta linha de remoção.”

“Os juízes precisam estar sempre bem acomodados, um juiz feliz trabalha melhor. A empatia com o trabalho é muito importante”, disse o desembargador Henrique Figueira.

A movimentação ocorreu em 38 comarcas: Capital, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Magé, Maricá, Miracema, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu/Mesquita, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José do Vale do Rio Preto, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Moraes e Volta Redonda.

Os editais abrangeram Varas Cíveis e Criminais, de Família, Fazenda Pública, Infância, da Juventude e do Idoso, Registros Públicos, Órfãos e Sucessões, Execuções de Penas e Medidas Alternativas, Empresarial e Especializada em Organização Criminosa, Juizados Especiais e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Projeto associativo virou lei

A atuação associativa junto aos três Poderes foi fundamental para esta vitória da Magistratura fluminense. O projeto de unificar as Entrâncias Comum e Especial surgiu depois de a AMAERJ ouvir os associados a respeito do tema.

A Associação promoveu de 1º a 16 de dezembro de 2021, na gestão do então presidente Felipe Gonçalves (2020-2021), enquete online a fim de que a classe se manifestasse. No total, 243 magistrados opinaram sobre o tema – 203 votaram a favor da unificação (83,5%); 40, contra (16,5%).

A AMAERJ submeteu o questionamento aos associados porque o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A promoção na Magistratura por antiguidade precede a mediante remoção”. A decisão do STF, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 964) sobre os critérios para promoção dos juízes estaduais, suscitou o debate entre os colegas sobre a unificação de entrâncias.

A Associação apresentou o requerimento à presidência do Tribunal de Justiça em janeiro de 2022, com o argumento de que não existe diferenciação em entrâncias nas outras carreiras jurídicas. A AMAERJ destacou que “a unificação produz, ainda, maior igualdade nas condições de trabalho entre as diversas serventias judiciais espalhadas pelo Estado”.

O projeto foi aprovado em agosto pelo Órgão Especial do TJ e pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj). A presidente Eunice Haddad e dirigentes da entidade acompanharam as votações e debateram com os parlamentares a redação final dos textos.

Após o acolhimento das propostas, a AMAERJ tratou das iniciativas com o secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio. Dias depois, o governador Cláudio Castro sancionou as leis.

As 81 comarcas do Estado passaram a ser classificadas como de entrância única. Desde então, a carreira da Magistratura, em primeiro grau de jurisdição, é composta por juízes substitutos, na classe inicial, e juízes de Direito, na classe final.