Em atuação na capital federal e no Rio, AMAERJ trata da Previdência, do Extrateto, das Eleições Diretas e do restabelecimento do ATS

Por DIEGO CARVALHO

Além dos esforços para alterar o projeto de lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/17), a AMAERJ e demais associações continuaram trabalhando na Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 6/2019), no Projeto de Lei do Extrateto (6.726/2016), na PEC das Eleições Diretas (187/2012) e na PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória da VTM (Valorização por Tempo na Magistratura e no Ministério Público), o antigo ATS (Adicional por Tempo de Serviço).

Os temas foram discutidos com parlamentares, entre eles o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em agosto. As associações conseguiram que o PL do Extrateto não tramitasse em regime de urgência. Após o trabalho das entidades pela ampla discussão do texto, a proposta não foi votada.

Ainda na Câmara, a presidente da AMAERJ, Renata Gil, se reuniu com o deputado federal João Campos (Republicanos-GO), relator da PEC que trata das eleições diretas nos tribunais. Eles conversaram sobre a tramitação da proposta, que aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

A democratização interna do Judiciário é uma bandeira associativa histórica. A proposta modifica o texto constitucional para permitir a todos os magistrados, de primeiro e segundo graus, que votem nas eleições para órgãos diretivos dos tribunais. A PEC já tramitou por todas as comissões da Casa e está pronta para ser pautada em plenário. A AMAERJ trabalha na Câmara para que a PEC seja colocada em votação.

No Senado, as associações pediram o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço – atual VTM. Desde o desarquivamento da PEC, que ocorreu em março deste ano, os magistrados trabalham individualmente com os parlamentares pela aprovação da proposta.

A Reforma da Previdência permaneceu acompanhada de perto pelas associações. Após a aprovação do texto na Câmara, a PEC seguiu ao Senado, em agosto. Em reunião com senadores, entre eles a presidente da CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), Simone Tebet (MDB-MS), magistrados e membros do Ministério Público mostraram a  necessidade de mudanças em pontos como regras de transição, pensão por morte e alíquotas.

Após a aprovação do parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em setembro, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) encaminhou emendas para os parlamentares apresentarem no plenário da Casa. Os pedidos de alteração no texto têm o objetivo de minimizar os prejuízos das carreiras públicas.

RJPrev

Renata Gil também tratou da questão previdenciária no Rio, em reuniões com os presidentes do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), Sergio Aureliano Machado da Silva, e da RJPrev (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro), Rodrigo Ribeiro da Luz.

A AMAERJ, com a APERJ (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), a ADPERJ (Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) e a AMPERJ (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), pediu ao Rioprevidência a reabertura do prazo de migração para a RJPrev com o pagamento de benefício especial a partir da data da aposentadoria.

No requerimento, as entidades relembraram que, em setembro de 2018, a União reabriu o prazo de adesão ao Regime de Previdência Complementar.

“Considerando as profundas mudanças no sistema de Previdência desde 2012 e a nova conjuntura que se apresenta, bem como o exemplo dado em âmbito federal no FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), torna-se imperioso que o Estado do Rio de Janeiro igualmente reabra o prazo de migração para o seu Regime de Previdência Complementar (RPC), a RJPrev, assegurando aos que optarem o pagamento de um benefício especial.”

O Rioprevidência e a RJPrev convidaram a AMAERJ para participar da elaboração de uma nova lei geral de Previdência.

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