Magistratura repudia a proposta de retirada da Justiça dos Estados dos encargos jurídicos eleitorais
Por SERGIO TORRES
A AMAERJ tomou a frente na reação da magistratura nacional à proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de retirar da Justiça Estadual as atribuições jurídicas eleitorais. Em nota oficial de repúdio divulgada em 25 de março, mesmo dia das declarações de Dodge, a Associação sustenta que a proposição “não encontra respaldo diante do trabalho de excelência que tem sido prestado durante toda a existência da Justiça Eleitoral pelos magistrados estaduais”.
“A Justiça Eleitoral tem alto grau de aprovação pela sociedade brasileira. O eventual aumento de demanda em razão da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) será adequado e melhor suportado pela Justiça que tem o maior número de magistrados, a maior proximidade com a população e a maior capilaridade territorial”, alerta a nota da AMAERJ.
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O documento oficial manifesta a certeza de que “a mudança pretendida é uma tentativa de enfraquecimento da Justiça Estadual, responsável por 79% dos processos que tramitam no país e que tem se dedicado, dia e noite, para atender à enorme demanda, conforme preceitos estabelecidos na Constituição Federal”.
Veemente, o texto garante: “Não nos envergaremos ao ataque inoportuno e unilateral. Seguiremos firmes na luta por um Poder Judiciário forte, independente e eficiente, como mostram os números da Justiça Eleitoral brasileira”.
O repúdio da AMAERJ repercutiu em todo o Brasil. O documento foi reproduzido na íntegra pelos sites da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e da Associação dos Magistrados de Pernambuco (AMEPE). A Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) divulgou trechos da nota oficial.
Em nota, a Associação Paulista de Magistrados (APAMAGIS) cita o texto da associação fluminense. “Com essa nota, a APAMAGIS reforça o repúdio de entidades representativas da Justiça Estadual, já manifestado pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE)”, informa a APAMAGIS.
A AMERON (Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia) também divulgou nota reiterando o repúdio da AMAERJ. A AMAMSUL (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) republicou a nota da AMAERJ nas redes sociais.
A nota de repúdio repercutiu, ainda, na imprensa brasileira. O jornal “O Estado de S. Paulo” citou-a em matéria sobre a proposta da procuradora-geral da República. Trechos do texto foram publicados nos sites ConJur, Terra e Jornal do Brasil.
A presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, se reuniu com a presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministra Rosa Weber, em 26 de abril, em Brasília. As magistradas falaram sobre a competência da Justiça Eleitoral.
“Na reunião, foi explicitado que o texto constitucional determina que o exercício da função eleitoral deve ser dos juízes de Direito, assim entendidos os juízes estaduais. Foi entregue parecer do constitucionalista André Ramos Tavares, que aborda toda a questão da constitucionalidade da matéria”, disse Renata Gil após o encontro com a presidente do TSE.
De acordo com a presidente da AMAERJ, “todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Justiça Eleitoral durante todos estes anos” foi “aprovado pela população” e tem “alto grau de eficiência”.
“O exercício da função eleitoral tem peculiaridades de proximidades com o cidadão, que somente um juiz estadual pode exercer. Temos 5.570 municípios no Brasil, 14 mil juízes estaduais e apenas 2.000 juízes federais. Não há possibilidade de um acompanhamento próximo dos trabalhos eleitorais se não for por um juiz estadual”, concluiu a presidente.
Renata Gil afirmou que as ponderações foram apresentadas a Rosa Weber e aos demais ministros do TSE. “Eles bem compreenderam e disseram que cotejarão todos os dados apresentados pela AMB. Manteremos todos os magistrados informados dos próximos passos e da definição da questão.”
Em 14 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por maioria, que processos da Operação Lava-Jato sobre corrupção ligados à prática de caixa 2 devem seguir para a Justiça Eleitoral. Dias depois, a procuradora-geral da República propôs ao TSE que os juízes federais passem a atuar na Justiça Eleitoral.
A Justiça Eleitoral é a segunda maior estrutura do Poder Judiciário. O trabalho que desenvolve tem estrutura, celeridade e responsabilidade para julgar crimes conexos aos eleitorais, segundo o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
“Qualquer tentativa de afastar os juízes estaduais ou substituí-los por outros juízes é inconstitucional, conforme, aliás, já decidiu o TSE”, afirmou.
A Justiça Eleitoral tem a melhor média de tempo para proferir sentenças: cerca de dez meses. “O tempo médio para um processo ser baixado no primeiro grau é de dois anos e nove meses, bem abaixo da média nacional, de três anos e oito meses, na área criminal”, disse o presidente da AMB.
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