Em trabalho conjunto, associações atuam em Brasília contra retrocessos

Por DIEGO CARVALHO

Dezesseis horas antes da apresentação do parecer do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 27/2017, que tratava do abuso de autoridade, cerca de 25 juízes e promotores se reuniram com o relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Naquele momento, na noite de 25 de junho, o texto continha inúmeras inconsistências. Em 90 minutos de reunião, com a participação da presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, os representantes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) mostraram os riscos da proposta e discutiram de forma ampla e detalhada todos os pontos críticos do texto.

O PLC teve origem na iniciativa popular intitulada “10 Medidas contra a corrupção”, que objetiva fortalecer as instituições. Mas, ao longo da tramitação, a proposta foi transfigurada, com artigos que preveem a responsabilização de juízes e promotores, afetando sua independência.

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Mudanças na redação das frases e exclusão de incisos e parágrafos, a cada proposta dos dirigentes associativos, o relator anotava as sugestões na própria minuta do relatório. Ao lado do senador Weverton Rocha (PDT-MA), Pacheco mostrou-se receptivo a muitos pedidos, que tinham o objetivo de evitar a inviabilização do trabalho dos magistrados e promotores.

Na manhã de 26 de junho, o relator apresentou o parecer final à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A partir de emendas orais, ele acolheu a grande maioria das propostas da AMB e da Frentas, de forma a atenuar os impactos do texto.

Após a atuação associativa, foram suprimidos os incisos que consideravam abuso de autoridade agir desidiosamente no cumprimento dos deveres do cargo e proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.

Foi excluído o parágrafo que conferia à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e associações constituídas há mais de um ano a titularidade para interpor ação penal subsidiária por crime de abuso de autoridade. Ainda houve a supressão de dispositivo que conferia à OAB a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias.

O senador modificou o dispositivo que definia a pena de reclusão por abuso de autoridade para pena de detenção. Ele suprimiu o parágrafo que previa a modalidade culposa do crime de violação de prerrogativas. Também foi incluída a expressão “evidente” no dispositivo que considera abuso a atuação com motivação político-partidária: “Atuar, no exercício de sua atribuição, com evidente motivação político-partidária”.

O relatório foi aprovado por 19 votos a 3. A atuação das associações mostrou-se fundamental ao aperfeiçoamento da redação do projeto. O trabalho, no entanto, não estava encerrado. O PLC seguiria para a análise do plenário do Senado, que conta com 81 integrantes, naquela mesma noite. Em atuação conjunta, os representantes das associações se dividiram para conversar com os senadores.

Entre a sessão da CCJ e o início da votação do projeto no plenário, seriam apenas seis horas para o trabalho de interlocução. Nos encontros, Renata Gil atuou em parceria com o presidente da APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados), Fernando Bartoletti. Quilômetros foram percorridos por salões, corredores e gabinetes no Congresso para explicar a posição das categorias do Judiciário e convencer os senadores a alterar outros pontos do projeto.

As associações conseguiram apoios importantes, mas o acirrado ambiente político não permitiu que todas as sugestões fossem atendidas. À noite, como primeiro item da pauta, o PLC foi votado e aprovado por 48 votos a 24.

Apesar dos avanços, a proposta aprovada ainda traz preocupações à magistratura, especialmente em relação ao crime de violação de prerrogativas. “O trabalho de convencimento foi feito muito intensamente desde a semana anterior. Foram sucessivas reuniões com parlamentares responsáveis pela relatoria e condução do projeto. Entendemos que houve uma amenização com relação aos tipos penais, mas ainda nos sentimos bastante inconformados em relação ao crime de violação de advogados”, disse Renata Gil.

O projeto seguiu à reanálise da Câmara dos Deputados, onde as associações já trabalham. Na defesa da magistratura, as entidades estão em atuação alerta e diuturna no Legislativo.

Além do projeto de abuso de autoridade, os dirigentes associativos tratam, nas reuniões com parlamentares, de mais projetos que interessam a magistratura, como a Reforma da Previdência, o restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço – atual VTM (Valorização por Tempo na Magistratura e no Ministério Público) e as eleições diretas nos tribunais de Justiça.

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