Projetos de Lei no Congresso atentam contra a magistratura e o MP

A bem-sucedida Operação Lava-Jato, maior investigação sobre corrupção na História do Brasil, e o protagonismo crescente do Judiciário e do Ministério Público nos últimos anos tem gerado reações de setores da sociedade que buscam minar a independência das forças motoras desse processo. Incapazes de frear o avanço de apurações e decisões que afetaram grupos antes imunes, lança-se uma ofensiva destinada a atingir as instituições e reduzir sua autonomia.

É nesse contexto que a AMAERJ e outras entidades de classe enfrentam uma série de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Nacional com o intuito de retaliar magistrados e membros do MP por sua atuação firme. A discussão no Congresso de medidas que ameaçam direitos e vencimentos de magistrados e promotores são tentativas de intimidar e pôr na defensiva essas carreiras de Estado.

Compreendendo a relevância de estar presente na arena dos acontecimentos e em defesa da categoria, a presidente da AMAERJ, Renata Gil, tem desde a posse atuado intensamente na articulação com lideranças políticas e a bancada do Rio na Câmara para estabelecer um amplo canal de diálogo e forjar uniões para defender a magistratura fluminense. Acompanhada da diretoria e de assessoria legislativa profissional, Renata tem ido semanalmente a Brasília esclarecer a parlamentares de diferentes partidos e Estados os erros e ilegalidades de iniciativas que atentam contra os juízes. Também participaram do esforço conjunto os presidentes do TJ-RJ, Luiz Fernando Ribeiro da Costa, e do TRE-RJ, Antônio Jayme Boente.

As maiores ameaças são o Projeto de Lei 3123/2015, que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo, e o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. A AMAERJ luta para evitar que a classe seja afetada com as restrições impostas pelas iniciativas. De um lado, o PL 3123 limita verbas indenizatórias já garantidas pelo Supremo Tribunal Federal; de outro, o governo federal exige leis estaduais que cortem vantagens, elevem a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e proíbam reajustes, concursos e contratações por dois anos, em troca do alongamento dos prazos de pagamento de dívidas com a União. São medidas inaceitáveis e ilegais.

A mobilização e contribuição de juízes e desembargadores para evitar que esses projetos prosperem é fundamental, enquanto as entidades de classe traçam estratégias para contestá-los.