O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Dias Toffoli, encerrou nesta sexta-feira (15), em Salvador, o 116º Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça, iniciado na véspera. Na ocasião, o Conselho dos Tribunais de Justiça emitiu o documento intitulado Carta de Salvador.

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O documento manifesta “apoio irrestrito e incondicional à decisão do STF, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus Ministros e Familiares como alvo”.

Na Carta de Salvador, o Conselho argumenta que “não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos” e salienta “a impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário ou deixar de efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, sob pena de inviabilizar sua atuação institucional”.

A reunião celebrou, ainda, os 410 anos do Tribunal de Justiça da Bahia, o mais antigo das Américas. Primeira capital brasileira, Salvador fundou, em 1609, o Tribunal da Relação, origem dos modelos de tribunais de Justiça hoje existentes no Brasil.

Na abertura do evento, na noite de quinta, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, a presidente da AMAB (Associação dos Magistrados da Bahia), Elbia Araújo, e o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, receberam a Medalha do Mérito da Magistratura, honraria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Presente ao encontro, a presidente da AMAERJ e vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil, afirmou que a entrega das medalhas aos presidentes da AMB e da AMAB consagra a atuação de todos os magistrados brasileiros.

Leia abaixo a Carta de Salvador:

C A R T A D E S A L V A D O R
116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido em Salvador (BA), ao fim do 116º Encontro, havido nos dias 14 e 15 de março de 2019, divulga, para conhecimento público, suas conclusões, aprovadas por unanimidade:

1) MANIFESTAR apoio irrestrito e incondicional à decisão do STF, que determinou abertura de inquérito para apuração de ameaças e notícias fraudulentas que têm a Suprema Corte, seus Ministros e Familiares como alvo;

2) RESSALTAR a importância dos Tribunais de Justiça Estaduais em face da responsabilidade de julgar cerca de 80% das demandas que tramitam do País (80,1 milhões);

3) LEMBRAR que não há Poder Judiciário independente sem autonomia financeira para gerir os seus recursos;

4) REFERIR a necessidade de ajuste prévio entre os Poderes na elaboração da LDO, observados os precisos termos constantes na Constituição Federal;

5) SALIENTAR a impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário ou deixar de efetuar o repasse dos duodécimos no prazo previsto na Constituição Federal, sob pena de inviabilizar sua atuação institucional;

6) APOIAR iniciativas que digam respeito à inclusâo social e à cidadania das pessoas com deficiência, diante do novo conceito de capacidade civil trazido pelo atual Estatuto da Pessoa com Defiência.

Salvador, 15 de março de 2019.