A Amaerj protocolou um requerimento, em 27 de setembro, solicitando a revisão do termo de cooperação técnica nº 016/2013 firmado entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 29 de abril deste ano, para colocar em prática o projeto “Juiz na Comarca”. A Associação aponta uma série de pontos controversos no documento.

Um deles, diz respeito à inconstitucionalidade (artigos 96 e  125 da Carta). Nos termos que foi definido, o convênio não estaria garantindo aos juízes a necessária flexibilidade para ajustar-se à realidade das unidades judiciárias em que atuam. A Amaerj também questiona a nomenclatura “Juiz na Comarca”, posto que a conotação parece pretender que exista vinculação residencial do juiz com o território em que exerce a jurisdição – o que vai contra o artigo 93,VII da CRFB. Além disso, o nome induz o cidadão a acreditar que os juízes não cumprem suas obrigações.

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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj