As inconsistências e os riscos do projeto do abuso de autoridade (PLC 27/2017) foram detalhados pela presidente da AMAERJ e vice Institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Renata Gil, nesta terça-feira (25), no Senado e no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Brasília. Com representantes da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), ela se reuniu com parlamentares e com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, Dias Toffoli.

Nos encontros, os magistrados defenderam mudanças no texto da proposta, a fim de evitar a inviabilização do trabalho dos magistrados. O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentará novo parecer nesta quarta-feira (26).

Para as entidades, o projeto ameaça as prerrogativas e a atividade dos juízes brasileiros. Os magistrados explicaram a posição da classe em relação ao projeto em interlocução com senadores, especialmente os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde tramita o PLC.

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Além do abuso de autoridade, o PLC 27/2017 trata do crime de violação de prerrogativa de advogado. As propostas causam grande preocupação à magistratura. Ao resgatar parte das “10 Medidas contra a corrupção”, o relatório do projeto altera a definição dos crimes de abuso de autoridade exclusivamente para membros do Judiciário e do Ministério Público. O projeto prevê penas que variam de seis meses a dois anos de prisão e multa.

Na última semana, a ação associativa resultou no adiamento da votação do projeto no Senado. As entidades continuam em atuação diuturna no Congresso para a modificação do conteúdo da proposta.

Na reunião com Dias Toffoli, os magistrados também trataram da Recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça.