Em reunião com a presidente da AMAERJ e presidente eleita da AMB, Renata Gil, nesta quarta-feira (4), a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), informou que a PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/2019) só será pautada em fevereiro de 2020.

A PEC Emergencial faz parte de um pacote de medidas anunciado pelo governo federal, conhecido como Plano Mais Brasil (PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019), para criar uma nova cultura de responsabilidade fiscal. Uma das propostas mais polêmicas do pacote, a PEC 186 trata de medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Entre as medidas de ajuste, já previstas no texto inicial, estão a redução na jornada de trabalho dos servidores e a vedação à concessão de reajustes e progressões, além da proibição da realização de concursos públicos.

A presidente Simone Tebet disse que na próxima reunião da CCJ só haverá a leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

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Renata Gil e a vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Julianne Marques, acompanharam a sessão desta quarta-feira na CCJ. Após a leitura do parecer do relator da PEC 187 (PEC dos Fundos), senador Otto Alencar (PSD-BA), foi concedida vista coletiva à proposta. Além disso, foram aprovados dois requerimentos para a realização de duas audiências públicas referentes à PEC 187, que devem ser realizadas na próxima semana.

Depois da sessão, a presidente da AMAERJ também conversou sobre a PEC 187/2018 com o senador Otto Alencar.

Prisão em segunda instância

Renata Gil e Julianne Marques também acompanharam a audiência pública da CCJ sobre o Projeto de Lei do Senado 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância. Participaram do debate o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin e o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco.

Após a audiência, a presidente da Comissão anunciou que o PLS 166/18 será o primeiro item da pauta na próxima reunião do colegiado, que acontecerá na terça-feira (10).

Fonte: AMB