Comissão especial promove debates desde 2016 | Foto: Alex Ferreira / Câmara 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10) debate, nesta terça-feira (7), as medidas cautelares reais. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, participa do evento às 14h30, em Brasília. O site da Associação transmitirá o debate.

O debate atende a pedidos dos parlamentares. A comissão analisa o projeto elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado. Confira aqui a íntegra da proposta. Junto com o projeto tramitam outras 190 propostas sobre o assunto.

Também participarão do debate Cristiano Maronna (presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM), Leonardo Sica (professor de Direito Penal e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo) e Fábio Trad (advogado e ex-deputado federal).

Medidas cautelares reais são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa.

O atual Código de Processo Penal é de 1941. O deputado João Campos (PRB-GO) é o relator do projeto na comissão, que debate o texto desde abril de 2016.