O Judiciário e a magistratura enfrentam um momento difícil no Legislativo com a existência de projetos que ameaçam cortar prerrogativas da classe. Os presidentes da AMAERJ, Renata Gil, e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes, se reúnem nesta terça-feira (4), em Brasília, com Rodrigo Maia (presidente da Câmara), Eunício Oliveira (presidente do Senado) e a bancada do Rio no Congresso para discutir as pautas que envolvem a magistratura.

Os juízes e desembargadores estão convidados a participar do encontro, que acontecerá às 19h, no Plenário 3 – Anexo 2 da Câmara dos Deputados (Corredor das Comissões). Os magistrados mostrarão aos parlamentares os riscos de aprovação dos projetos.

Serão colocadas em discussão as Propostas de Emenda à Constituição 62/15 (desvinculação do subsídio), 63/16 (extrateto) e 287/16 (Reforma da Previdência). Também serão abordados o Projeto de Lei do Senado 280/16 (abuso de autoridade), Projeto de Lei Complementar 343/17 (regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal) e a situação financeira do Rio de Janeiro.

– PEC 62/15
A proposta veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e de ministros do Supremo Tribunal Federal. A AMAERJ e outras entidades jurídicas atuam em Brasília pela rejeição da PEC por haver inconstitucionalidade no texto. Para a Associação, é justo e necessário que todos os magistrados brasileiros tenham sua remuneração vinculada à cúpula do Poder Judiciário. Do contrário, haverá uma desestruturação do sistema de remuneração e da própria carreira da magistratura, que já sofreu com a perda de centenas de membros nos últimos anos.

– PEC 63/16
A associações dos magistrados defendem que a PEC do extrateto precisa ser melhor estudada para não subtrair direitos e para preservar a Constituição. Veja aqui a nota técnica da AMB.

– PEC 287/16
A associações são contra a atual proposta de Reforma da Previdência. Para as entidades, os servidores públicos não podem ser os únicos responsabilizados pelos déficits da previdência. A defesa da paridade e da integralidade entre servidores da ativa e aposentados, regras justas de transição e idade mínima estão entre os principais pontos defendidos pela magistratura.

– PLS 280/16
A proposta responsabiliza membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. As associações enxergam a proposta como uma retaliação contra a atuação firme e independente do Judiciário e do MP, demonstrada em ações em todo o país e na Operação Lava-Jato.

– PLP 343/17
O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.