O deputado federal João Campos (PSDB-GO) se comprometeu com a presidente da AMAERJ, Renata Gil, a apresentar em breve para votação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, que garante direito de voto aos juízes de primeiro grau nas eleições para a administração dos tribunais de Justiça estaduais. Presidente da Frente Parlamentar Mista Evangélica, Campos é o relator da PEC, de autoria de Wellington Fagundes – hoje senador pelo PR-MT.

O voto direto dos juízes para eleger o presidente e a administração do TJ-RJ é uma prioridade de Renata Gil. A AMAERJ considera que a democratização do voto é fundamental para a plena participação política dos juízes na vida cotidiana e nas decisões estratégicas do tribunal.

“Precisamos amadurecer e trazer essa nova realidade para o tribunal do Rio. O TJ-RJ é o mais bem equipado do país e foi seis vezes consecutivas eleito o tribunal mais produtivo. Nada mais justo que esses juízes, que tanto produzem, participem da vida política do tribunal”, disse Renata Gil.

O texto do substitutivo da PEC afirma que compete privativamente aos tribunais “eleger, dentre os membros do tribunal pleno, seus cargos diretivos, exceto os de corregedoria, por voto direto e secreto e pela maioria absoluta de todos os magistrados vitalícios em atividade de primeiro e segundo graus da respectiva jurisdição, para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo cargo com intervalo de duas gestões”.