Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado federal João Campos (PRB-GO), relator do Novo Código de Processo Penal (CPP) na Comissão Especial da Câmara, apresentou o relatório preliminar do projeto (8.045/10), nesta quarta-feira (18). O parlamentar destacou o combate à estratégia protelatória. “Estamos acabando com a farra dos embargos. Isso não garante o amplo direito de defesa, isso é medida protelatória para impedir a efetividade da Justiça”, disse.

Leia aqui a íntegra do relatório. O texto limita a um o número de embargos de declaração a que a defesa terá direito no processo criminal. O substitutivo também incorpora ao Novo CPP jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à execução imediata da pena a partir de decisão colegiada (tribunais).

Leia também: Justiça fará mutirões para analisar a situação de presos nos Estados
Paulo Vieira de Carvalho condena criminoso a 319 anos de prisão
Maioria apoia prisão de condenados em segunda instância, diz Datafolha

O relatório preliminar será analisado e votado pela Comissão nas próximas semanas. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, apresentou ao relator, na semana passada, as demandas dos magistrados sobre o projeto.

João Campos pretende reduzir o número de recursos e acelerar o início do cumprimento das penas. Uma das medidas nesse sentido é o chamado “julgamento antecipado”, válido para crimes com pena de até 8 anos de reclusão. Por esse instrumento, será dado ao réu o direito de reconhecer como verdadeiras provas e acusações apresentadas contra ele diante do juiz na audiência de instrução.

Neste caso, o juiz poderá, em julgamento antecipado, determinar o cumprimento imediato da sentença, concedendo ao réu uma redução na pena aplicada, desde que ele aceite abrir mão dos recursos a que tem direito.

O parecer do relator não inclui no Novo CPP regras para a delação premiada – por entender que casos especiais devem ser tratados em lei específica –, nem a possibilidade de acusados e investigados serem conduzidos à força para prestar depoimento (condução coercitiva).

O atual Código de Processo Penal é de 1941. A Comissão Especial debate o texto do projeto desde abril de 2016.