O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, que trata da Valorização por Tempo de Magistratura e do Ministério Público (VTM), apresentou parecer favorável à PEC nesta quarta-feira (22). A presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Eunice Haddad, acompanhou a leitura do relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em Brasília.

Os dirigentes associativos fazem uma mobilização no Congresso pela aprovação da proposta. Nos últimos meses, os magistrados se reuniram com parlamentares para ressaltar a importância da PEC.

“A VTM é muito importante para a Magistratura brasileira. As associações estão em diálogo permanente com os parlamentares para que a PEC seja aprovada. A valorização dos magistrados é fundamental para o fortalecimento do Poder Judiciário”, afirmou a juíza Eunice Haddad.

Na CCJ, o relator destacou a relevância da PEC. “A importância que essas carreiras jurídicas têm para a democracia e para o Estado de Direito demanda uma carreira bem estruturada, remunerada e atrativa. Nós não podemos permitir que bons magistrados vocacionados queiram sair das suas carreiras para irem para a iniciativa privada, para a política, ou para o exterior porque a atividade da vocação deles deixou de ser atrativa.”

“É inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam, de um lado, retornar a atratividade das carreiras da Magistratura e do Ministério Público e, de outro, enfatizar a sua posição institucional peculiar. Efetivamente, os magistrados e membros do Ministério Público têm, por imposição constitucional, posição especial no Estado brasileiro”, afirmou o senador Eduardo Gomes.

“Busca-se enfatizar o papel de juízes, procuradores e promotores e, ao mesmo tempo, permitir premiar a experiência acumulada por eles individualmente. Assim, a parcela também ostenta a virtude de constituir atrativo para estas carreiras imprescindíveis ao Estado de Direito; desde logo, quando aprovada, servirá de estímulo àqueles que, nos tempos atuais, estão na iminência de abandonar estas magistraturas em prol de horizontes remuneratórios menos estreitos. E, em seguida, à nova geração, que precisa de estímulo para compor as fileiras destas carreiras tão pródigas em ônus e responsabilidades”, frisou.

O texto da PEC nº 10 foi apresentado neste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A matéria prevê que os magistrados e membros do MP farão jus a uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço – não sujeita ao limite imposto pelo artigo 37, IX da Constituição Federal – calculada na razão de 5% do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, podendo chegar ao máximo de 35%.

Poderá ser incluído na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC. A medida se estende a aposentados e pensionistas.

Nesta quarta-feira, o relator incluiu no substitutivo ministros e conselheiros dos tribunais de Contas, advogados públicos, integrantes das carreiras jurídicas e defensores públicos.

Após a apresentação do parecer, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP) concedeu vista coletiva. A proposta voltará a ser discutida na próxima sessão. Confira aqui a íntegra do parecer.

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