Foto: Carolina Motta

O juiz Rafael Estrela proibiu a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) de receber de volta presos que estejam em presídios federais sem a concordância prévia da Vara de Execuções Penais (VEP) ou determinação de instância superior.

A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (4), após o magistrado ser surpreendido com o retorno dos traficantes Paulo Rogério de Souza Paz, o Mica, e Edilson Lourenço de Azevedo, o Caroço. Eles são, respectivamente, chefes do tráfico de drogas do Complexo da Penha e da Favela de Manguinhos, na zona norte do Rio.

Ambos estavam no presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, e voltaram para a cidade sem que a VEP tivesse sido avisada da decisão do juiz federal. Em ofício enviado ao secretário de Administração Penitenciária, coronel Erir Ribeiro, o Estrela ressalta que nos dois casos havia decisões reiterando a permanência dos traficantes em Mossoró por mais 360 dias. Segundo o documento, o fim do prazo somente ocorreria no próximo ano.

“Na verdade, tal fato causou surpresa, tendo em vista que o Juízo Federal sempre comunicou à Vara de Execuções Penais de sua decisão de indeferimento da prorrogação, antes de determinar o retorno do preso para unidade prisional estadual, conforme art. 10, § 3º da Lei 11.671/08”, destacou o magistrado no ofício à Seap.

Ainda segundo o magistrado, esse tipo de conduta pode gerar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, caso discorde do retorno do preso, que deve permanecer na unidade federal até a decisão do STJ.

“Ao mudar a forma de proceder, o juiz federal está subtraindo deste magistrado a possibilidade de permanência do preso fora do estado até que se decida se haverá ou não a provocação do conflito de competência”, assinalou o juiz da VEP.

Também na quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para autorizar o regresso de presos em penitenciárias federais há mais de dois anos para seus estados de origem. Somente o Rio de Janeiro poderia receber de volta 55 criminosos considerados perigosos – entre eles Fernandinho Beira-Mar, Elias Maluco e Nem.

(Com informações do G1)