O projeto que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14% é inconstitucional. Esta é a afirmação da nota técnica sobre o PL 2440/16 entregue, nesta quinta-feira (17), pelos presidentes das associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro aos deputados estaduais na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro). Para o Ministério Público, 17 dos 21 projetos apresentados pelo Governo do Estado ferem a Constituição.

Participaram da mobilização Renata Gil (presidente da AMAERJ), Luciano Mattos (presidente da AMPERJ), Juliana Bastos Lintz (presidente da ADPERJ), Daniele Uryn (vice-presidente da APERJ), Bruno Hazan (presidente da APERJ) e Daniele Uryn (vice-presidente da APERJ).

Durante as discussões do projeto, os representantes das entidades pediram aos parlamentares a rejeição da proposta por avaliarem que o texto contém violações constitucionais e infraconstitucionais. Leia aqui a íntegra da nota técnica.

Os presidentes das associações também alertaram aos deputados sobre o risco da proposta de uso do Fundo Especial para despesa de pessoal.

17 projetos inconstitucionais

A presidente da AMAERJ foi convidada a participar de reunião com o presidente da Alerj, Jorge Picciani. No encontro, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, apresentou estudo sobre a inconstitucionalidade de 17 dos 21 projetos do pacote apresentado pelo Governo do Estado. Veja aqui a nota técnica formulada pelo MP.

Na última semana, as associações entregaram ao presidente da Alerj nota técnica sobre a proposta de alíquota adicional extraordinária da contribuição previdenciária. O projeto foi devolvido ao Governo no mesmo dia.