Um lobby de presidentes de tribunais estaduais articula a criação, por emenda constitucional, do Conselho da Justiça Estadual. Teme-se que o futuro órgão venha a subtrair atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na avaliação de ex-presidentes e ex-corregedores do CNJ, as cortes estaduais têm sido as mais resistentes ao controle externo e as que mais cometem abusos.

O movimento é apoiado pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. Sua intenção é dar status constitucional ao “Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil”, grupo de pressão rebatizado recentemente com o nome de Conselho dos Tribunais de Justiça.

Esse colégio não pertence à estrutura formal do Poder Judiciário. Sem sede fixa, costuma se reunir em tribunais estaduais ou em resorts, com patrocínio público e privado.

“Aparentemente, o que está por trás dessa proposta é dar poderes a um novo conselho, esvaziando ainda mais o CNJ”, diz o juiz trabalhista Rubens Curado. Ele ingressou no CNJ em 2007, foi juiz auxiliar da presidência, secretário-geral e membro do colegiado.

O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, diz que há “preconceito”. Ele considera um “equívoco” imaginar que o novo órgão venha a comprometer a atuação do CNJ.

O CNJ enfrenta a terceira grande ofensiva dos setores mais corporativistas do Judiciário. Em 2005, houve a rebelião contra resolução que proibiu o nepotismo e, em 2011, a tentativa de inibir a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça –ambas frustradas pelo STF.

“Teremos uma ‘guerra épica’ e permanente entre as instituições”, diz o promotor de Justiça Gilberto Valente Martins, ex-conselheiro do CNJ.

O ministro do STF Gilmar Mendes, ex-presidente do CNJ, diz que “é inadmissível qualquer iniciativa com o objetivo de diminuir a competência do órgão”.

Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as associações de magistrados eram tratadas como “órgãos sindicais”. Barbosa queixou-se, na época, de que elas moveram ações contra o CNJ.

PORTAS ABERTAS

Lewandowski abriu as portas do CNJ às associações. Sem ouvir o colegiado, criou dois conselhos consultivos em seu gabinete: um, formado por representantes das associações de juízes; o outro, por presidentes do colegiado de tribunais estaduais.

Ao criar essa instância não prevista no regimento, Lewandowski passou a ouvir os conselhos antes de submeter as propostas de decisões ao CNJ.

“Não está claro qual será a função do novo conselho”, diz Thomaz Pereira, professor da FGV Direito-Rio. “O que deu errado no CNJ? Se é para regular os tribunais estaduais, o CNJ já faz isso”, diz.
O controle administrativo e financeiro dos tribunais estaduais é exercido pelo CNJ.

Se 2015 foi um ano em que o conselho encolheu, críticos preveem que 2016 marcará o avanço deste processo.

Lewandowski reduziu a duração das sessões do CNJ. Quando viaja, evita convocar reuniões, impedindo a vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, de substitui-lo, como prevê o Regimento Interno.

Nas sessões, elogia a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, mas não chama a julgamento reclamações disciplinares graves, processos cujos votos ela concluiu há meses.

A Corregedoria enviou 32 processos para apreciação pelo plenário; 21 aguardam ser levados a julgamento.

OUTRO LADO

O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, avalia que há “preconceito” nas críticas à criação do novo órgão.

Ele diz que não há risco de enfraquecimento do CNJ e que o objetivo é, “à semelhança do que ocorreu com a criação dos Conselhos da Justiça Federal e do Trabalho, permitir a coordenação de atividades administrativas, orçamentárias e correicionais, para promover a integração dos Tribunais de Justiça”.

Marcondes é presidente do Tribunal de Justiça de Minas. Ele diz que a Justiça Estadual é discriminada e sofre “preconceito de certos segmentos da sociedade” e que não há necessidade de uma estrutura grande e onerosa.

Procurado, o presidente do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski, não se pronunciou. A assessoria do CNJ informou que a criação do Conselho da Justiça Estadual é “um movimento do próprio Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça”.

Fonte: Folha de S. Paulo