As propostas de adequação do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), enviadas pelo Executivo, começaram a ser discutidas no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (21). O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, e dirigentes das demais associações jurídicas do Rio de Janeiro participaram da sessão. Mais de 200 sugestões de alteração dos textos já foram protocoladas.

“As mensagens estão na pauta para receber emendas e depois vamos realizar mais uma rodada de audiências públicas. Na primeira semana de outubro, vamos votar as mensagens em plenário”, anunciou o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

Além de Felipe Gonçalves, estiveram na Assembleia os presidentes Cláudio Henrique Viana, da Associação do Ministério Público (Amperj); Adriana Bragança, da Associação dos Procuradores (Aperj); e Andréa Sena, da Associação dos Defensores Públicos (Adperj).

O governo apresentou o pacote de medidas à Alerj no último dia 9. As associações trabalham para minimizar os impactos das duras propostas, que tratam das Reformas da Previdência e Administrativa.

Na audiência pública das comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores da Assembleia, realizada na quinta-feira (16), as entidades representativas da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria do Estado defenderam mudanças nos projetos, especialmente em relação às regras de transição da Reforma da Previdência.

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