A edição de hoje (2/6) do jornal O Globo traz o artigo “Valorizar a Justiça”, escrito pelo juiz Rossidélio Lopes, presidente da Amaerj. No texto, o magistrado defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que refere-se ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS), atual VTM, para a magistratura e o Ministério Público. “O acúmulo de trabalho, o achatamento dos salários e o elevado grau de periculosidade são alguns dos motivos que têm desestimulado os quadros mais qualificados saídos da universidade. Quem perde com isso é a sociedade brasileira. As carreiras deixaram de ser atrativas. A quem interessa uma sociedade democrática sem os melhores quadros jurídicos nas carreiras da magistratura e do Ministério Público?”.

Confira abaixo a íntegra do artigo:

Valorizar a Justiça

A PEC 63/2013, que dispõe sobre a restituição do adicional de tempo de serviço para os integrantes da magistratura e do Ministério Público, é um dispositivo que, antes de tudo, visa a valorizar a Justiça em face do visível esvaziamento dessas carreiras. Mais de cinco mil cargos de juízes estão vagos em todo o país, e aproxima-se de 600 o número de magistrados que se desligaram do quadro, atraídos por melhores condições de trabalho e salários mais atraentes em outras áreas.

O acúmulo de trabalho, o achatamento dos salários e o elevado grau de periculosidade são alguns dos motivos que têm desestimulado os quadros mais qualificados saídos da Universidade. Quem perde com isso é a sociedade brasileira. As carreiras deixaram de ser atrativas. A quem interessa uma sociedade democrática sem os melhores quadros jurídicos nas carreiras da magistratura e do Ministério Público?

Todos os argumentos apresentados pelo governo, que é contra a PEC, enganam apenas os leigos e os mal informados. O repasse de verbas ao Poder Judiciário está regulamentado constitucionalmente; portanto, não há que se falar em aumento dos gastos públicos, pois a verba de repasse continuará a mesma. Quem deverá se adaptar a uma nova realidade é o Judiciário.

Outro argumento também apresenta apenas uma meia verdade ao dizer que a emenda estaria ferindo o chamado teto constitucional. A ideia de subsídio pressupõe o repasse anual da inflação, através de mensagem do STF. Isto nunca foi respeitado. O repasse inflacionário ficou retido nas gavetas do Congresso Nacional, e a defasagem com relação ao projeto original chega a 30%. O direito à progressão na carreira deve ser restabelecido. Não se concebe em qualquer atividade que um iniciante ganhe o mesmo de alguém com vinte anos de carreira. Não é justo.

Também não se fala sobre a receita que advirá da medida, uma vez que fortalecerá a magistratura e o MP, contribuindo para o combate à corrupção, que gera prejuízo de milhões de reais ao país. Um quadro de promotores e juízes bem preparados é fator de lucro para a nação.

O juiz de direito não é um servidor público e sim um agente político do estado democrático de direito, e o Ministério Público é o legítimo defensor da sociedade. Não é possível equiparar estas duas carreiras de Estado com as demais. Não há qualquer vinculação.

Apesar de o governo federal ser expressamente contra a aprovação do projeto e de ter ampla maioria na Casa, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e seguirá para votação no plenário da Casa. Os tribunais, o STJ e o CNJ também apoiaram o projeto. Os segmentos da magistratura estão organizados e favoráveis à aprovação da PEC 63. Todos são conscientes do papel que desempenham na sociedade, e sabem que uma magistratura e um Ministério Público fragilizados não interessam ao Estado republicano.

Rossidélio Lopes é presidente da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro)

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj