O presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto, criticou a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) 457/2005 e 33/2011 conhecidas, respectivamente, como PEC da Bengala e PEC da Submissão. A primeira é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB/RS) e sugere a aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União. A segunda, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), propõe o combate à judicialização das relações sociais e ao ativismo judicial.  Foi apelidada de PEC da Submissão por sugerir que as decisões de mérito proferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade deixem de possuir imediato efeito vinculante e eficácia contra todos. Estas decisões seriam encaminhadas ao Congresso Nacional que, no prazo de 90 dias, poderia se manifestar de forma contrária.

Cláudio dell’Orto comentou a PEC 33. Segundo ele, constitui verdadeira subversão da ordem constitucional a pretensão de submeter decisões do STF ao controle do Poder Legislativo Federal. “Cada um dos Três Poderes da República deve lutar pela garantia constitucional de preservação de suas atribuições constitucionais, exatamente conforme determinado pela Assembleia Nacional Constituinte. Portanto, flagrantemente violadora da tripartição e independência dos Poderes definidos pelo povo brasileiro, a iniciativa de controle de constitucionalidade pelo próprio Poder autor da inconstitucionalidade, seja por ação, ou seja, aprovação de Leis inconstitucionais ou por omissão, qual seja a de não elaborar leis cuja obrigatoriedade é determinada pela própria Constituição”, explicou. Ainda segundo o magistrado, a rejeição ou arquivamento da PEC 33 significará a ratificação popular do excelente trabalho que vem sendo realizado pelo Supremo Tribunal Federal.

O presidente da Amaerj também criticou a PEC 457  e afirmou que “seria o golpe de misericórdia no já combalido Judiciário brasileiro”. “A medida, além de não reduzir os gastos com a previdência, pois provocaria aposentadoria em massa de juízes na faixa de 55 anos, que não veriam mais perspectivas de acesso na carreira, deixaria as cortes nas mãos de magistrados que estão há mais de 25 anos afastados da base do Judiciário e, portanto, de sua realidade cotidiana. O real interesse perseguido pela PEC 457 é a perenidade no poder dentro dos tribunais”, acentua Cláudio dell´Orto.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj