O texto atual do PLP 343, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e tramita na Câmara dos Deputados com urgência, é uma “intervenção branca” do governo federal no Rio de Janeiro e apresenta intensas ameaças ao Tribunal de Justiça, à AMAERJ, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, acreditam os comandantes das instituições fluminenses. Em reunião com a bancada de deputados federais na noite desta terça-feira (4), promovida pela AMAERJ, os representantes máximos das carreiras jurídicas no Estado expuseram a grave preocupação com o projeto.

Segundo a proposta, o Fundo Especial custearia o pagamento dos aposentados, e o restante seria destinado ao Tesouro. A bancada se comprometeu, com algumas exceções, a propor mais discussões e a se opor ao PLP.

A proposta original do governo era de que o TJ repassasse o dinheiro do Fundo Especial por cota única ao Tesouro, o que implicaria a perda de recursos do tribunal para o custeio – luz, telefone, limpeza, informática, hoje pagas com esses recursos. “O projeto interfere no dinheiro do Fundo Especial. Essa situação nos preocupa sobremaneira”, afirmou o presidente do TJ-RJ, Milton Fernandes.

Para Alessandro Molon (Rede-RJ), o PLP 343 é “uma rendição total”, “uma proposta de intervenção clara nos Estados”. “O governo quer que o Parlamento imponha aos Estados a privatização de empresas, a elevação de alíquotas… Não temos de aprovar uma proposta com esse conteúdo! Esse projeto acaba com os Estados. Para que servem os governadores, as assembleias legislativas? É uma rendição total”, disse Molon, que citou a bilionária dívida do governo federal com o Rio, por conta da Lei Kandir.

Além de Milton Fernandes, estiveram presentes ao encontro a presidente da AMAERJ, Renata Gil; o presidente da AMB, Jayme Oliveira; o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem; o subprocurador-geral de Justiça Marfan Vieira, o presidente da Amperj, Luciano Mattos; o defensor público-geral, André Luís Castro, além de cerca de 20 deputados federais.

Segundo Marfan, a proposta “inviabiliza o MP” e atinge a Defensoria Pública e a Assembleia Legislativa. Para Sergio Zveiter (PMDB-RJ), se “usar o Fundo Especial, quebra o Judiciário em dois meses”. Gussem disse que “não está bom para ninguém, está ruim para todos”.

Relator do PLP 343, Pedro Paulo (PMDB-RJ), prometeu “equilibrar diferentes manifestações de interesse”. “O trabalho é o de costurar o substitutivo. Minha direção é trabalhar para suprimir o inciso 3º e o parágrafo 2º”, disse. Ele pediu o apoio dos poderes do Rio para falar com o governo e os deputados sobre o projeto. Anunciou ainda durante a reunião que o governo já abrira mão de alguns dispositivos mais críticos.

Nesta quarta-feira, o PLP seria discutido, e a bancada fluminense se reuniria para debater sua atuação.