Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (25), os destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que propõe um regime de recuperação dos estados. Na quarta-feira (26), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado votará o projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e 85/2017).

PLP 343/17 – A AMB e a AMAERJ trabalham pela aprovação do destaque 23, que suprime o artigo 11 do substitutivo (devolução do saldo dos fundos e do duodécimo ao Estado). Os deputados já aprovaram, na última terça-feira (18), o texto-base do projeto, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Abuso de autoridade – As Associações dos Magistrados atuam em conjunto contra o projeto de responsabilização de membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. No último encontro da comissão, o relator Roberto Requião (PMDB-PR) leu o novo texto da proposta, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do projeto.

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Pauta prevista semana 24 a 28 de abril

Segunda-feira dia 24/04

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão não deliberativa, destinada a pronunciamentos e avisos da Mesa Diretora.

Local: Plenário do Senado

15h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário- Sessão Extraordinária para análise da Medida Provisória 752/16, que cria regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Terça-feira dia 25/04

9h30 – Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário – Sessão extraordinária para análise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17).

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h30 –  Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16)

Discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2

11h00 – Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06)

 Audiência pública com o professor Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, da Faculdade de Direito da USP; e os diretores-presidentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sergio de Lima; e do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes; entre outros convidados.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 5

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão deliberativa. 

Na terça-feira (25), os senadores devem começar a semana de votações com o projeto de lei da Câmara (PLC 59/2016) que tem por objetivo alterar a forma de tributação das agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Também pode ser votado no decorrer da semana o projeto (PLC 80/2015) que legaliza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994).

Também na pauta de votações estão quatro propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade. Outra proposta é a PEC 64/2016, que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis.

Já a PEC 77/2015 e a PEC 103/2015 ainda têm de ser discutidas em quatro sessões antes de poderem ser apreciadas em primeiro turno. A primeira estabelece o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A segunda revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Local: Plenário do Senado

14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara

Votação de Projetos e requerimentos (38 itens), permanece pautado o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16   – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.  RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

14h30 –  Reunião de Líderes/Senado Federal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comanda reunião com as lideranças partidárias para acertar a pauta da semana e definir projetos que poderão ser votados extrapauta.

Local: Presidência do Senado

14h30 – Comissão Especial que Institui o Código Comercial (PL 1572/11)

Reunião para discussão e votação do parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

16h00 -Câmara dos Deputados – Votações em Plenário

Análise de destaques que tentam alterar a proposta sobre a recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17); e de projetos como o PL 333/99, que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quarta-feira dia 26/04

9h00 – Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário -Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).

Local: Plenário Ulysses Guimarães

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça do Senado Federal –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para quarta-feira (26), às 10h, com um único item o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) para as duas propostas que definem os crimes de abuso de autoridade – PLS 280/2016, tramitação conjunta com o PLS 85/2017.

No último encontro da comissão, o relator leu seu voto, mas um pedido de vista coletivo impediu a análise do texto. A reunião foi marcada por divergência entre os senadores que queriam votar e outros que pediram mais tempo para análise.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos Deputados

A pauta será divulgada, oportunamente, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

13h00 – Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário –  Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão Mista de Orçamento

 Eleição da Mesa Diretora da CMO.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

Quinta-feira dia 27/04

9h00 – Plenário da Câmara/ Sessão Extraordinária

Votações em Plenário –  Sessão extraordinária para análise da reforma trabalhista (PL 6787/16).

Local: Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa Ordinária

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Senado Federal

Sexta-feira dia 28/04

9h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em Plenário

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal