Os líderes de 12 partidos (PSDB, PP, PTB, PSC, PR, PSD, PROS, PRB, PTN, PTdoB, PSL e DEM) na Câmara dos Deputados apontaram inconstitucionalidades no Projeto de Lei Complementar 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Nas emendas apresentadas, os congressistas criticaram o congelamento de reajustes de vencimentos. “Essa previsão fere a Constituição, pois invalida leis aprovadas e direitos assegurados, em caráter definitivo, sem a prévia manifestação do Poder Legislativo ou do Judiciário, tornando incerto o direito que já se incorporou ao patrimônio dos trabalhadores, aposentados, pensionistas e servidores”, escrevem Capitão Augusto (PR-SP), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Antônio Imbassahy (PSDB-BA), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Celso Russomano (PRB-SP) e Pauderney Avelino (DEM-AM).
Os deputados afirmam que a proposta cria “um engessamento descabido”. “Tal vedação limita a capacidade da Administração Pública de enfrentar os problemas que historicamente se acumulam no âmbito de suas carreiras e cargos, com defasagens remuneratórias que não podem ser satisfeitas em curto prazo. O resultado, assim, será o prejuízo aos servidores que tenham acumulado perdas passadas, que não poderão obter a recomposiçãocom a anterioridade e previsibilidade necessárias”.
Na terça-feira (29), Renata Gil se reuniu na Câmara com o vice-líder do governo Hugo Leal (PSB-RJ), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Valtenir Pereira (PMDB-MT) – presidente da Frente Parlamentar de Aperfeiçoamento da Justiça –, em defesa da magistratura e dos servidores públicos, para tratar da apresentação de emendas ao PLP. Ela também se reuniu com o deputado Nelson Marqueselli (PTB-SP).
Após a mobilização da magistratura e das classes de servidores, os deputados federais apresentaram 204 emendas ao projeto. Em suas 38 emendas, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apontou inconstitucionalidade dos artigos que autorizam a suspensão dos reajustes, a elevação da alíquota de contribuição previdenciária e a proibição de novos concursos e contratações.
“O congelamento dos vencimentos do servidor público, combinado com o aumento da alíquota de contribuição previdenciária, gerará uma efetiva redução nos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Fica claro que a impossibilidade de contratação, por 24 meses, de novos servidores gerará um déficit e um prejuízo incalculável aos Estados”, escreveu Faria de Sá.
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