A juíza-auxiliar da presidência do TJ-RJ Adriana Ramos de Mello afirmou nesta terça-feira que o PLC 7/2016, que autoriza a autoridade policial a conceder medidas protetivas a mulheres em situação de risco, é “um verdadeiro retrocesso”. A magistrada representou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em audiência pública nesta terça-feira no Senado. A AMAERJ se opõe ao PLC 7 por enxergar inconstitucionalidades e usurpação de prerrogativas dos magistrados. A presidente da entidade, Renata Gil, esteve na audiência em Brasília e defendeu junto a senadores o adiamento da votação, prevista para esta quarta (22), para permitir mais discussão sobre o tema. A bancada feminina do Senado pediu o adiamento por esse motivo.

“É um retrocesso muito grande e pode dar origem a um verdadeiro ‘Estado policial’. A autoridade policial não tem investidura, de acordo com a Constituição, para isso”, afirmou Adriana Ramos de Mello.

O PLC 7, que altera a Lei Maria da Penha, foi aprovado na Câmara dos Deputados e pode ser votado amanhã no Senado, embora quase não tenha havido tempo para discussões mais aprofundadas sobre o tema. “Esse artigo 12B viola a Constituição. A Lei Maria da Penha é uma conquista de décadas do movimento de mulheres. O projeto passou sem discussão, praticamente sem ouvir o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria. Foi tudo aprovado de forma muito célere, quase como se fosse em regime de urgência”, disse a juíza, autora do livro “Feminicídio – uma análise sociojurídica da violência contra a mulher no Brasil” (GZ Editora).