O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, recuou e retirou da Assembleia Legislativa (Alerj) o Projeto de Lei Complementar 18/2016, de fevereiro, que aumentava as contribuições previdenciárias de servidores e órgãos governamentais.

O juiz Rodrigo Meano Brito (Acompanhamento Legislativo e Questões Remuneratórias da AMAERJ), participaria de audiência pública na Alerj, nesta quarta-feira (9), para apresentar as ilegalidades do projeto. Com a decisão do Governo, a audiência foi cancelada.

Pela proposta, pagamentos de inativos e pensionistas passariam a ser contabilizados como despesa de pessoal. Isto faria com que esses gastos ultrapassassem, desde já, o limite constitucional de 60% da arrecadação. Os salários teriam que ser reduzidos para caber no teto. O projeto ampliava de 11% para 14% o desconto previdenciário e congelava os salários dos servidores estaduais. Também segundo o projeto, só poderia haver reajustes em caso de crescimento real (descontada a inflação) da receita de impostos.

Com a retirada do pacote, o governo também desiste de tentar usar recursos de fundos, como o TJ-RJ, do TCE, Defensoria Pública, para pagamento de salários.