Novas instalações da Unidade Materno Infantil da Penitenciária Talavera Bruce | FOTO: Divulgação

A Unidade Materno Infantil, na Penitenciária Talavera Bruce, em Bangu, foi destaque de relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por oferecer às grávidas e lactantes o acompanhamento próximo de um juiz da Vara da Infância e da Juventude. A presença de magistrados foi considerada um diferencial importante para a garantia de direitos no âmbito dos estabelecimentos penais.

“Observamos que as penitenciárias onde os juízes se envolvem com a gestão, tendem a ser as mais bem geridas”, disse a juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, coordenadora dos trabalhos.

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Ao todo, foram vistoriados 24 estabelecimentos penais femininos, que abrigam 179 gestantes e 167 lactantes. A avaliação considerou as instalações físicas, assistência médica disponível, equipamentos de apoio e tratamento conferido às detentas.  As vistorias foram realizadas entre os dias 25 de janeiro a 5 de março e o estudo foi divulgado nesta quinta-feira (22). Outras vistorias ainda estão sendo realizadas.

Além da unidade fluminense, a Penitenciária Feminina de Cariacica (ES), o Presídio Feminino Santa Luzia (AL) e a Colônia Penal Feminina do Recife (PE) foram apontadas como exemplos de boas práticas.

Na Penitenciária Feminina de Cariacica foi destacada a presença de plantão médico 24 horas, ambulância para situações de emergência e veículo diferenciado para as gestantes. Na Colônia Penal Feminina do Recife, há unidade básica de saúde completa, inclusive com pediatra à disposição das crianças e maior número de médicos que de enfermeiros. E no Presídio Feminino Santa Luzia, há também brinquedoteca, ar-condicionado e uma unidade básica de saúde completa. 

As unidades apontadas pelo CNJ como em situação positiva receberam doação de 63 salas de aleitamento e 83 brinquedotecas.

Problemas

O Conselho encontrou condições precárias na maior parte das unidades vistoriadas. Os problemas mais graves foram a existência de banheiros e cozinhas sem higiene; a falta de berços em quartos de lactantes e a identificação de 21 crianças sem registro de nascimento vivendo em presídios. “É um descaso. Essas crianças estão sob custódia do governo, assim como suas mães. O mínimo é serem registradas e terem acompanhamento médico adequado”, criticou Andremara.

Integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Thandara Santos aponta que, embora a amostra de estabelecimentos vistoriado não seja representativa do país, o relatório traz indicações importantes.

“É uma indicação de que o Judiciário tem que estar próximo da execução da pena para que tenha melhores condições. Todo o sistema é pensado para receber os homens, que é a maior parte da população. Creches, espaços de atendimento à gestante, em geral, não existem”, ressaltou.

O Infopen – Mulheres, levantamento estatístico do Ministério da Justiça divulgado em 2016, mostra que cerca de 75% das unidades prisionais brasileiras eram voltadas somente para homens; 17% eram unidades mistas e apenas 7% eram destinadas exclusivamente a mulheres. Ainda segundo o Infopen, somente 48 das 1.420 unidades dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas.

Para Thandara, a discrepância entre as unidades confirma que “uma mulher grávida não deveria estar dentro do sistema prisional, muito menos uma criança, que acaba tendo a pena da mãe estendida para ela”. Para mudar esse cenário, ela cita a decisão do STF de conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou tenham filhos menores de 12 anos.

Ela propõe que o CNJ assuma o protagonismo da discussão sobre a revisão da Lei de Drogas no país, já que a população carcerária feminina cresceu 698% em 16 anos, aponta o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Do total de mulheres presas, 60% estão encarceradas por crimes relacionados ao tráfico de drogas.

FOTO: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Políticas públicas

Vinculado ao Ministério da Justiça, o Depen reconhece que a situação do sistema penitenciário é crítica, mas aponta medidas que têm sido buscadas para diminuir o encarceramento, garantir direitos no caso das mulheres encarceradas e apoiar o processo de ressocialização delas.

Coordenadora geral de Promoção da Cidadania do Depen, Mara Fregapani Barreto conta que desde 2014 existe uma política que “visa justamente dar visibilidade às demandas desse público, desde espaço que contemplam peculiaridades pela questão de gênero, tanto por ser mãe quanto pela saúde da mulher, que exige equipamentos específicos, quanto articulação com todas as políticas temáticas”, explica.

No ano passado, foi lançado o projeto Mulheres Livres, com o objetivo de estimular o desencarceramento. Até agora, o Depen firmou acordo com os estados do Paraná e de Santa Catarina e acompanha a efetivação da decisão do Supremo que indica a prisão domiciliar. A garantia de direitos envolve a criação de linha de financiamento para geração ou melhoria de vagas, a fim de diminuir a superlotação das unidades, e a disponibilização de equipamentos.

Mara aponta ainda ações que objetivam ampliar a qualificação e a criação de vagas no mercado de trabalho, a exemplo da criação do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho (Resgata), para incentivar empresas que investem na recuperação de pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional.

Com informações da Agência Brasil