Juízes e desembargadores de diversos Estados trataram, nesta segunda-feira (3), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2007, que preconiza a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados. O tema foi discutido na reunião da Coordenadoria dos Aposentados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que teve a participação do desembargador Roberto Felinto, líder da pasta de aposentados da AMB e da AMAERJ.

Com a legislação atual, os aposentados têm o encargo de recolher contribuição previdenciária não prevista pelo Regime Geral. Para a AMB, é uma violação do princípio constitucional da igualdade e isonomia. A associação entende não haver fundamento para a manutenção da obrigatoriedade do pagamento em relação aos inativos. De acordo com a entidade, eles já cumpriram com seus deveres perante a seguridade social por toda a vida a fim de ter a garantia da aposentadoria.

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No Congresso, a PEC aguarda ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados desde fevereiro de 2018. Preocupada com o futuro dos servidores, a presidente da AMB, Renata Gil, e os diretores pretendem articular com parlamentares a aprovação da matéria, com o objetivo de evitar o congelamento da proposta legislativa.

“Estamos articulando com os parlamentares para tratar com urgência a PEC 555/2007. Apesar desse tumultuado momento político para aprovação da reforma tributária e administrativa, a PEC 555/2007 não pode ficar na gaveta”, disse Renata Gil.

Uma das metas da associação é fortalecer o texto nos bastidores do Congresso para evitar a reprovação em Plenário, a fim de não aceitar qualquer retrocesso à categoria. Outra alternativa para acelerar o trâmite da matéria é juntá-la a outros textos de mesmo teor no Congresso, para evitar a recusa da Casa e garantir o debate do tema.

Auxílio-saúde

A garantia do auxílio-saúde dos magistrados também é uma prioridade associativa. A AMB requereu a uniformização do benefício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a fixação de, no mínimo, um piso entre 3,5% e 6% do subsídio. O objetivo é garantir o direito previsto na Resolução nº 294 do CNJ, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário.

“Como justifica o tribunal escolher comprar frotas de carros oficiais, motoristas, mas não destinar a verba à saúde dos seus magistrados? Isso não tem cabimento, por isso a luta interna no CNJ para estabelecer um piso mínimo”, defendeu a presidente.

(Com informações da AMB)