Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado pode votar, nesta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição 35/2013, que permite a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais. O PLP 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados) e a PEC 10/2013 (foro privilegiado) também são destaques da agenda legislativa desta semana.

Terça-feira dia 02/05

10h00 –  Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Reunião técnica para elaboração do parecer-parcial do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), no que se refere à justiça restaurativa.

Foram convidados, entre outros, o procurador de Justiça aposentado e especialista em justiça restaurativa Afonso Armando Konzen; o advogado e membro da Comissão de Mediação de Práticas Restaurativas da OAB-RS, Daniel Achutti; e o juiz de Direito em SP e especialista em justiça restaurativa Egberto Penido.

Local: Câmara dos Deputados, Sala de reuniões da Mesa

13h55 – Plenário da Câmara dos Deputados

Na primeira semana de maio, o Plenário da Câmara dos Deputados terá a pauta trancada por seis medidas provisórias, entre as quais a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. O texto precisa ser votado também pelo Senado até o dia 4 de maio, quando perde a vigência.

Votações em Plenário – Sessão extraordinária cuja pauta inclui seis medidas provisórias, entre as quais a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

Continua na pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 –  Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16)

Continuidade da discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2

14h00 – Plenário do Senado –  Sessão deliberativa.

A reforma trabalhista deve ser o primeiro item a ser discutido.

Foro Privilegiado, Continua a discussão, em segundo turno, da PEC 10/2013. Também está na pauta, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos. Outras três propostas de emenda à Constituição que ainda não cumpriram as cinco sessões de discussão em primeiro turno para que sejam votadas. A PEC 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Além dela, estão na pauta as PECs 77/2015, que cria o Simples Municipal, e 103/2015, que permite ao Congresso entrar em recesso mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além das PECs, pode ser votado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015. O texto regulariza a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição e o início da vigência da Lei dos Cartórios, em 1994.

Local: Plenário do Senado

14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara

Votação de Projetos e requerimentos continua na pauta a PEC 505/2010 – exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica (Parecer pela inadmissibilidade); também consta para discussão o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16   – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

14h30 – Comissão Especial sobre Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Audiência pública para debater os aspectos mais relevantes do projeto de novo Código de Processo Penal.

Foram convidados o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, André Prado de Vasconcelos; e o procurador regional da República da 1ª Região Gustavo Pessanha Velloso.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 3

15h00 –  Colégio de Líderes

Reunião para discutir a pauta de votações da semana.

 Local: Câmara dos Deputados, Sala do gabinete da Presidência

18h30 – Sessão do Congresso Nacional

Votação de vetos presidenciais e de projetos.

Local: Plenário Ulysses Guimarães/Câmara dos Deputados

Quarta-feira dia 03/05

10h00 – Comissão/Constituição e Justiça do Senado Federal –  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião com 42 itens na pauta, entre eles a análise da PEC 35/2013, que trata da participação de juízes de primeira Instancia nas eleições para órgãos diretivos dos tribunais; do PLC 79/2015 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e as indicações dos Senhores Orlando Rochadel Moreira, Dermeval Farias Gomes Filho e Sebastião Vieira Caixeta para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 –  Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos Deputados

Reunião para apreciação da PEC 282/16, que veda as coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

14h00 –  Plenário do Senado – Sessão Deliberativa

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário do Senado

16h00 –  Votação em Plenário

 Proposições remanescentes do dia anterior.

 Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quinta-feira dia 04/05

9h00 – Plenário da Câmara/ Sessão Extraordinária

Votação em Plenário

Proposições remanescentes do dia anterior.

Local: Câmara dos Deputados

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa Ordinária

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Senado Federal

14h00 –  Debates em Plenário

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-feira dia 05/05

9h00 –  Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em Plenário

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal