O Órgão Especial do TJ-RJ aprovou hoje (25), por unanimidade, resolução que, sem aumento de despesa, transformou 341 cargos de Analista Judiciário em 648 funções gratificadas, privativas de serventuários aprovados em concurso do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Essas funções serão destinadas aos auxiliares de juízes de primeira instância, e ainda 25 auxiliares de gabinete de desembargadores de Câmaras do Consumidor. A Amaerj parabeniza o presidente do Tribunal, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, o Órgão Especial e a Comissão de Legislação e Normas (COLEN) pela aprovação da proposta, antiga reivindicação da classe. A previsão é que as nomeações comecem a ser feitas a partir de junho.

A resolução prevê a possibilidade de o juiz, a seu critério, destinar a gratificação a um serventuário que desenvolva atividades na serventia. A norma estabelece também que nos casos de promoção, remoção ou convocação do magistrado, o auxiliar permanecerá na serventia de origem, diferentemente do que ocorre com os atuais primeiro e segundo secretários. No caso das Câmaras do Consumidor, os novos auxiliares substituirão os antigos servidores da Central de Apoio às Câmaras de Consumo, que não recebiam gratificação.

Para o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, a medida visa à reparação de uma injustiça cometida contra os servidores que já exerciam a função. “Isso, evidentemente, não era isonômico, nem constitucional. Por que três pessoas que, no mesmo Juízo, exercem, pelo menos em tese, o mesmo trabalho, sendo que dois recebem uma gratificação e um terceiro, não? Para solucionar essa desigualdade, a Administração identificou alguns cargos não utilizados na atividade administrativa, que não é atividade fim do tribunal, que é a jurisdicional, e transformou-os em CAI-3 para possibilitar a gratificação desses auxiliares”, afirmou o magistrado.

Anteriormente a proposta teve parecer favorável unânime da Colen. O presidente da Comissão, desembargador Marcelo Buhatem, destacou o tempo recorde e participação coletiva na análise da proposta. “Após o encaminhamento do presidente Luiz Fernando, a Colen ouviu todos os setores envolvidos: a DGPES (Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas), através do diretor Gabriel Albuquerque, a DGPCF (Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças), através do André Saboya, e o assessor da Presidência Rodrigo Lopes, conseguiu formatar um processo e dar um parecer favorável para a transformação dos 341 cargos de Analista Judiciário em 648 funções gratificadas. Não houve aumento de despesa”.

Segundo o desembargador Buhatem as funções alcançarão todos os juízos do estado instalados e os 25 desembargadores que compõem as Câmaras do Consumidor, que também terão condição de remunerar um assessor, que hoje trabalha sem remuneração. “O Órgão Especial teve papel fundamental para a aprovação da resolução. O presidente Luiz Fernando e o Órgão Especial tiveram a sensibilidade de colher e colocar em prática uma antiga reivindicação dos juízes do estado e dos desembargadores da Câmara do Consumidor”.

Compõem a Colen os desembargadores Marcelo Lima Buhatem, João Ziraldo Maia, Eduardo de Azevedo Paiva, Luciano Silva Barreto e Margaret de Olivaes Valle dos Santos.

Fonte: Amaerj com informações do TJ-RJ