A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) manifestou apoio ao juiz Marcel Maia Montalvão, de Sergipe, e repúdio à instauração de reclamação disciplinar no CNJ contra o magistrado, após ele ter determinado o bloqueio do aplicativo WhatsApp no país. Segundo nota da entidade, o CNJ não pode punir um magistrado administrativamente por sua decisão judicial, “no estrito cumprimento da lei e do seu dever”. No documento, a Amaerj argumenta que juízes gozam de independência para decidir nos processos conforme as leis e sua consciência e não devem ser sancionados na esfera administrativa por suas decisões.

“A Amaerj compreende que a medida imposta por Montalvão possa ter causado controvérsia e inconvenientes, mas defende que as instâncias superiores da Justiça são o foro adequado para contestá-la, não o CNJ — esfera administrativa”, afirma a nota, para concluir que “uma Justiça forte, independente e resistente a pressões é um dos pressupostos do Estado de Direito e contribui de forma decisiva para a evolução da democracia e da cidadania no país”.

Fonte: O Globo