A 69ª edição do Encontro do Colégio de Corregedores de Justiça do Brasil (Encoge), que acontece de 26 a 28 de agosto no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), vai reservar espaço para o debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. Durante a manhã do último dia do evento, um grupo de juízes, com representantes das cinco regiões brasileiras, apresentará um estudo sobre os impactos que a norma trará.

O grupo de estudo do Colégio foi montado no último Encoge, realizado em Teresina (PI) e é formado pelos magistrados Rubens Hideo Arai (SP), Ricardo Pippi Schmidt (RS), Thiago Brandão de Almeida (PI), Johnny Gustavo Clemes (RO) e Jayder Araújo (DF). O TJ-RJ também vai expor um trabalho similar que está em desenvolvimento na instituição. Pelo Rio de Janeiro, fará a exposição o desembargador Alexandre Câmara.

Segundo a presidente do Colégio, desembargadora Nelma Sarney (MA), o debate será importante para discutir as alterações que o novo Código trará na tramitação processual na esfera cível e os reflexos no funcionamento dos tribunais. “Esta é uma norma completamente diferente da anterior e que traz novidades para o processo, assim como gera impactos nos procedimentos, inclusive gerenciais, realizados nos órgãos do Judiciário. Dessa forma, pretendemos ampliar a discussão no sentido recepcionar bem essa nova lei”, destacou.

O novo CPC entra em vigor no dia 18 de março de 2016. Com sua vigência, o estatuto vai revogar todo teor do código de 1973 e deverá contemplar todos os processos que, nessa data, estiverem pendentes de julgamento. A norma é fruto de intensos debates coordenados por uma comissão de juristas criada em 2009 e aberta a manifestação para entidades de classe que atuam no Sistema de Justiça. Após transitar nas duas casas do Congresso Nacional, o texto final foi aprovado em dezembro de 2014 e publicado em março de 2015. Um dos objetivos do novo código é diminuir o número de recursos e garantir mais rapidez na tramitação dos processos cíveis.

As alterações propostas são aguardadas com grande expectativa, já que um dos objetivos é tornar mais célere o andamento dos processos, tal como prevê o entendimento de que as instâncias inferiores devem seguir obrigatoriamente a jurisprudência dos tribunais superiores. Outro mecanismo muito aguardado é o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que vai possibilitar o julgamento, de uma só vez, de várias demandas que envolvem as mesmas questões. Há, ainda, o julgamento parcial do mérito, permitindo que o magistrado julgue, de forma rápida e isolada de outros pedidos cumulados, aquela questão que se apresenta de maneira clara.

Outro dispositivo da norma que também é visto como uma alternativa à crescente demanda processual, é a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação, medida que reforça uma prática já adotada por muitos magistrados e que vem sendo consolidada no País. No Brasil, já são cerca de 100 milhões de processos tramitando no Judiciário e o crescimento anual, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (2014), está um pouco acima dos 3%.

Há regramentos, no entanto, que ainda são vistos com certo receio por membros da magistratura. Alguns defendem que os efeitos positivos de uma prestação judicial mais célere podem ser minimizados, como é o caso da obrigação do juiz ter que fundamentar todos os argumentos trazidos ao processo. Outro caso diz respeito à cronologia que deve ser obedecida para o julgamento das ações, o que pode “engessar” a unidade judicial, ao retirar parte da autonomia do magistrado de gerir seu setor conforme sua realidade.

Nelma Sarney pontuou que em virtude dessas e de outras questões ainda serem debatidas, no sentido dos tribunais se adequarem à nova norma, é que o  Encoge pretende dar sua contribuição ao reservar espaço para a exposição dos trabalhos.

Fonte: CGJ