A partir desta quinta-feira (1), a aferição da produtividade dos magistrados para fins de recebimento da verba de cumulação e auxílio passa a ter novos critérios. Classes não consideradas para o cálculo das sentenças expurgadas – ou válidas – foram incluídas e serão contabilizadas. As médias de sentenças do ano anterior, usadas como parâmetro, também sofreram ajustes.
A alteração foi decidida pela Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais do TJ-RJ (COMAQ), em abril.
De acordo com o presidente da COMAQ, desembargador Henrique Figueira, todas as sentenças prolatadas nesses processos serão contabilizadas, com exceção das sentenças que acolhem, acolhem em parte ou não acolhem Embargos de Declaração (códigos 117, 118 e 121).
Novas tabelas de médias mensais podem ser consultadas no site do TJ-RJ (Produtividade > 1ª Instância > Médias Mensais – RESOLUÇÃO CM Nº 03/2013).
| CLASSES CONSIDERADAS PARA FINS DE CUMULAÇÃO | |
| Código Classe | Classe TJ (Nível 6) |
| 7 | Procedimento Ordinário |
| 22 | Procedimento Sumário |
| 28 | Anulação e Substituição de Títulos ao Portador |
| 29 | Venda a crédito com reserva de domínio |
| 30 | Arrolamento Comum |
| 31 | Arrolamento Sumário |
| 32 | Consignação em Pagamento – CPC |
| 34 | Demarcação / Divisão |
| 35 | Depósito |
| 37 | Embargos de Terceiro – CPC |
| 38 | Habilitação |
| 39 | Inventário |
| 40 | Monitória |
| 41 | Nunciação de Obra Nova |
| 44 | Prestação de Contas – Oferecidas |
| 45 | Prestação de Contas – Exigidas |
| 46 | Restauração de Autos |
| 47 | Ação Rescisória |
| 48 | Sobrepartilha |
| 49 | Usucapião |
| 51 | Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento |
| 52 | Alienação Judicial |
| 53 | Arrecadação das Coisas Vagas |
| 55 | Declaração de Ausência |
| 56 | Especialização de Hipoteca Legal |
| 57 | Herança Jacente |
| 58 | Interdição |
| 59 | Organização e Fiscalização de Fundação |
| 60 | Separação Consensual |
| 61 | Tutela e Curatela – Nomeação |
| 63 | Ação Civil Coletiva |
| 64 | Ação Civil de Improbidade Administrativa |
| 65 | Ação Civil Pública |
| 66 | Ação Popular – Lei 4717/65 |
| 69 | Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 |
| 76 | Apreensão de Embarcações |
| 77 | Arribadas Forçadas |
| 79 | Avaria a Cargo do Segurador |
| 80 | Avarias |
| 81 | Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária |
| 83 | Cautelar Fiscal |
| 84 | Cobrança de Cédula de Crédito Industrial |
| 85 | Compromisso Arbitral |
| 86 | Consignatória de Aluguéis |
| 87 | Conversão de Separação Judicial em Divórcio |
| 89 | Depósito da Lei 8. 866/94 |
| 90 | Desapropriação |
| 91 | Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social |
| 92 | Despejo |
| 93 | Despejo por Falta de Pagamento |
| 94 | Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança |
| 96 | Discriminatória |
| 97 | Dissolução e Liquidação de Sociedade |
| 98 | Divórcio Consensual |
| 99 | Divórcio |
| 100 | Dúvida |
| 107 | Expropriação da Lei 8.257/91 |
| 108 | Falência de Empresários, Socied. Empresárias, Microempresas e Empresas de Peq. Porte – Requerimento |
| 110 | Habeas Data |
| 111 | Habilitação de Crédito |
| 113 | Imissão na Posse |
| 114 | Impugnação de Crédito |
| 115 | Inquérito Extrajudicial – Lei 6024/74 |
| 118 | Mandado de Injunção |
| 119 | Mandado de Segurança Coletivo |
| 120 | Mandado de Segurança – CPC |
| 127 | Protesto Formado a Bordo |
| 128 | Recuperação Extrajudicial |
| 129 | Recuperação Judicial |
| 134 | Registro Torrens |
| 135 | Relatório Falimentar |
| 136 | Remição do Imóvel Hipotecado |
| 137 | Renovatória de Locação |
| 138 | Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário |
| 140 | Revisional de Aluguel |
| 141 | Separação Litigiosa |
| 142 | Sonegados |
| 143 | Suprimento de Idade e/ou Consentimento |
| 166 | Insolvência Requerida pelo Credor |
| 167 | Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio |
| 170 | Embargos à Adjudicação |
| 171 | Embargos à Arrematação |
| 172 | Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública |
| 173 | Embargos de Retenção por Benfeitorias |
| 176 | Cautelar de Alimentos – Provisionais |
| 178 | arresto |
| 179 | Arrolamento de Bens – CPC |
| 180 | Atentado |
| 181 | Busca e Apreensão – CPC |
| 183 | Medida Cautelar Inominada |
| 186 | Exibição – CPC |
| 194 | Cautelar – Regulamentação de Visitas |
| 195 | Separação de Corpos |
| 196 | Sequestro de Bens – CPC |
| 228 | Exibição de Documento ou Coisa |
| 229 | Impugnação ao Cumprimento de Sentença |
| 234 | Remoção de Inventariante |
| 236 | Oposição |
| 282 | Ação Penal de Competência do Júri |
| 283 | Ação Penal – Procedimento Ordinário |
| 287 | Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos |
| 288 | Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) |
| 289 | Crimes Contra a Propriedade Imaterial |
| 290 | Processo Sumário – Criminal (Detenção) |
| 293 | Crimes Ambientais |
| 294 | Crimes Contra a Propriedade Industrial |
| 295 | Crimes Contra a Propriedade Intelectual |
| 299 | Procedimento do Juizado Especial Criminal – Sumariíssimo |
| 300 | Procedimento Especial da Lei Antitóxicos – Criminal (Lei 11.343/06) |
| 302 | Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade |
| 305 | Liberdade Provisória com ou sem fiança |
| 307 | Habeas Corpus – Criminal |
| 311 | Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas |
| 324 | Exceção da Verdade – Criminal |
| 326 | Restituição de Coisas Apreendidas – Criminal |
| 327 | Embargos de Terceiro – Criminal |
| 329 | Sequestro – Criminal |
| 330 | Arresto / Hipoteca Legal – Criminal |
| 432 | Incidente de Desaforamento de Julgamento – Criminal |
| 436 | Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário |
| 976 | Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais |
| 985 | Ação Trabalhista – Rito Ordinário |
| 987 | Dissídio Coletivo |
| 988 | Dissídio Coletivo de Greve |
| 1026 | Sentença Estrangeira |
| 1027 | Sentença Estrangeira Contestada |
| 1029 | Mandado de Segurança |
| 1033 | Ação Penal |
| 1049 | Habeas Data |
| 1118 | Embargos à Execução Fiscal |
| 1122 | Remoção e Dispensa /Tutela e Curatela |
| 1178 | Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade – Criminal |
| 1267 | Recurso de Multa |
| 1269 | Habeas Corpus |
| 1294 | Outros procedimentos de jurisdição voluntária |
| 1295 | Alvará Judicial |
| 1297 | Intervenção em Município |
| 1389 | Ação de Alimentos – ECA |
| 1390 | Revisão Judicial de Decisão do Conselho Tutelar |
| 1391 | Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento |
| 1392 | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente |
| 1396 | Tutela – ECA |
| 1399 | Tutela c/c Destituição do Poder Familiar – ECA |
| 1401 | Adoção – ECA |
| 1412 | Adoção c/c Destituição do Poder Familiar – ECA |
| 1414 | Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar – ECA |
| 1415 | Emancipação – ECA |
| 1417 | Regularização de Registro Civil – ECA |
| 1420 | Guarda – ECA |
| 1424 | Providência – ECA |
| 1425 | Prestação de Contas – ECA |
| 1426 | Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar |
| 1434 | Medidas de Proteção à Criança e Adolescente – ECA |
| 1438 | Cautelar ECA – Busca e Apreensão |
| 1440 | Cautelar Inominada – ECA |
| 1464 | Processo de Apuração de Ato Infracional – ECA |
| 1670 | Ação de Improbidade Administrativa |
| 1682 | Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil |
| 1683 | Retificação de Registro de Imóvel |
| 1690 | Ação Civil Pública – ECA |
| 1691 | Mandado de Segurança – ECA |
| 1703 | Autorização judicial – ECA |
| 1705 | Remoção, modificação e dispensa de tutor ou curador – ECA |
| 1706 | Procedimento ordinário – eca |
| 1707 | Reintegração/manutenção de posse |
| 1709 | Interdito Proibitório |
| 1710 | Mandado de Segurança Criminal |
| 1719 | Incidente de Avaliação para atestar dependência de drogas – Criminal |
| 1720 | Habeas Corpus |
| 1721 | Recurso Ordinário em Mandado de Segurança |
| 1722 | Recurso Ordinário em Habeas Corpus |
| 1723 | Contraprotesto Judicial |
| 10933 | Habilitação para Adoção |
| 10943 | Ação Penal – Procedimento Sumário |
| 10944 | Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo |
| 10967 | Medidas Protetivas – Estatuto do Idoso |
| 11035 | Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade |
| 11036 | Representação p/ Perda da Graduação |
| 11037 | Ação Penal Militar – Procedimento Ordinário |
| 11038 | Embargos em Ação Penal Militar |
| 11042 | Correição Parcial |
| 11043 | Deserção |
| 11044 | Insubmissão |
| 11045 | Deserção de Oficial |
| 11046 | Deserção de Praça |
| 11397 | Extinção das obrigações do falido |
| 12076 | Restabelecimento do Poder Familiar – Art. 155 e seguintes da Lei 8069/90. |
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