Em razão do pacote de medidas apresentado pelo Poder Executivo para enfrentar a crise financeira pela qual atravessa o Estado do Rio de Janeiro, a Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ); a Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (APERJ); a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) e a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), vêm a público MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO com parte das medidas propostas, por flagrantes inconstitucionalidades, pela violação de direitos fundamentais e por onerar excessivamente a população mais vulnerável e todo o funcionalismo estadual.

A necessidade de saneamento das contas públicas diante do grave quadro existente não pode permitir a violação de direitos e garantias fundamentais, o enfraquecimento e o aviltamento dos Poderes e Instituições, o caos no serviço público e a extinção de programas sociais básicos.

A fixação da contribuição previdenciária em 30% para os servidores públicos configura verdadeiro CONFISCO, vedado pela Constituição Federal, condenando o servidor público estadual por fato que não deu causa, decorrente da má gestão dos recursos públicos.

O corte de gastos públicos pressupõe um amplo e aprofundado debate com toda a sociedade, de forma transparente, como também a regularidade da receita, combatendo a sonegação e as fraudes tributárias, aí incluída a discussão acerca dos benefícios e incentivos fiscais concedidos ilegalmente e os reais e efetivos ganhos para a população, sem prejuízo, ainda, da discussão em todo o país sobre a arrecadação de tributos e a disputa entre unidades da federação.

Assim, as Associações subscritoras da presente nota, em comunhão com as demais associações representativas dos diversos segmentos do serviço público e organismos sociais, buscarão em todas as esferas – políticas e judiciais – a rejeição daquelas propostas com vícios de inconstitucionalidade e violadoras de direitos e garantias.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.

LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA
Presidente da AMPERJ

BRUNO HAZAN
Presidente da APERJ

RENATA GIL
Presidente da AMAERJ

JULIANA BASTOS LINTZ
Presidente da ADPERJ