A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar apoio à juíza Cristiana de Faria Cordeiro, em razão dos ataques sofridos no exercício da função jurisdicional, mais precisamente, ataques a uma servidora pública que se limitou a cumprir a Constituição da República, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/2012).

A legislação que regula a execução de medidas socioeducativas prevê que todo adolescente deve ser reavaliado em, no máximo, 06 (seis) meses. Em atendimento a tal comando, diversos Estados da Federação têm realizado as audiências de reavaliação nas unidades, a exemplo do que passou a ser feito no Rio de Janeiro.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro não aceita qualquer tentativa de pautar decisões judiciais a partir da manipulação da opinião pública, com versões produzidas através dos meios de comunicação de massa e descompromissadas com a racionalidade exigida dos órgãos estatais.

O Poder Judiciário é o guardião dos direitos e garantias fundamentais, em especial da proteção das crianças e adolescentes. A AMAERJ repudia qualquer tentativa de pressionar magistrados a julgar em desconformidade com o que determina a Constituição da República.

Juiz Rossidélio Lopes da Fonte
Presidente da AMAERJ