A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar apoio às ações do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, para assegurar o cumprimento do artigo 168 da Constituição Federal, em que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Poder Judiciário devem ser entregues até o dia 20 de cada mês.
A partir da omissão do Governo do Estado, o TJRJ recorreu ao Supremo Tribunal Federal com um mandado de segurança pela garantia constitucional, com a finalidade de manter a independência e a efetiva autonomia do Poder Judiciário.
O STF concedeu liminar que determina que o Governo do Rio repasse ao Tribunal de Justiça os valores previstos no Orçamento para custeio da Corte relativos ao mês de dezembro. A decisão abrange a remuneração de 859 magistrados e 14.193 servidores.
A AMAERJ está acompanhando e atuando junto ao TJRJ pelo imediato cumprimento da Constituição, pela autonomia do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e pelo respeito aos magistrados mais produtivos do País.
Juiz Rossidélio Lopes da Fonte
PRESIDENTE DA AMAERJ
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