A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), se irmana às instituições da classe de todo os Estados brasileiros e apoia o relatório apresentado à PEC 10/2020, a PEC do Orçamento de Guerra, apresentada à Câmara dos Deputados. O relatório rejeitou as emendas que, em um ataque frontal à Constituição Federal, imiscuiam-se na remuneração e nos subsídios dos membros do Poder Judiciário e de profissionais de diversas categorias do funcionalismo público.

Propostas pela bancada federal do Partido Novo, as emendas 4 e 5 suspendiam a garantia da irredutibilidade salarial dos servidores públicos durante o estágio de calamidade, em razão da pandemia do coronavírus, e reduziam de 26% a 50% os valores de subsídios, salários e proventos. As nefastas propostas ferem cláusula pétrea da Carta Magna.

O bom senso prevaleceu. O relatório exclui as propostas que intentavam contra a autonomia e independência do Poder Judiciario de maneira raras vezes vista na história brasileira.

A AMAERJ continua atenta à defesa dos direitos fundamentais da classe e reafirma estar à disposição da população do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil no hercúleo esforço coletivo ora desempenhado pela nação contra doença tão terrível.

Felipe Gonçalves

Presidente da AMAERJ