Os preceitos constitucionais regem a atuação do magistrado brasileiro. Todos os magistrados têm o direito a, baseados na Constituição Cidadã de 1988 e a partir da interpretação das leis brasileiras, decidir de maneira independente e de acordo com as suas convicções.

Desta forma, a AMAERJ vem, nesta nota oficial, repudiar qualquer tipo de censura à atuação legítima do magistrado que, ao estudar e interpretar a legislação vigente no País, decidiu de forma magnânima em benefício da sociedade.

A Carta Magna, o conjunto de leis, a ação independente, a decisão convicta e irresoluta integram a base jurídica do Estado Democrático de Direito. Sem Justiça e magistrados livres, o que existe é um arremedo de Nação.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro se manifesta publicamente em defesa dos colegas que são alvos de ataques adjetivados e torpes. Ataques motivados por decisões amparadas nas leis e preceitos.

O repúdio absoluto aos autores desses ataques. Este é o propósito deste documento oficial da AMAERJ.