A reunião da AMAERJ com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes, foi marcada pela notícia do não-repasse de recursos do Executivo ao Judiciário para pagar a folha de março e pela exposição da situação de crise, que exigirá mais cortes e sacrifícios do TJ-RJ para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Cerca de 150 juízes e desembargadores participaram do encontro, nesta segunda-feira (27), no TJ-RJ.

O Estado do Rio não repassou o duodécimo ao Judiciário dia 20 de março, como acordado no Supremo Tribunal Federal, em dezembro. O presidente Milton Fernandes afirmou que há necessidade urgente de reduzir os gastos. “Temos a meta de fazer ajustes. O ideal seria um quadro de fartura. Mas não podemos aumentar um centavo na despesa. Não podemos gastar mais do que arrecadamos. É uma situação de crise moral, ética e institucional entre os Poderes que reflete na parte financeira”, afirmou Fernandes.

Os juízes-auxiliares da Presidência do TJ-RJ Fábio Porto e Gilberto Abdelhay exibiram uma apresentação sobre a reestruturação administrativa do tribunal. A nova administração reanalisou contratos, extinguiu 61 cargos e contingenciou outros 29 (total de 90 cargos). As medidas resultaram em uma economia de R$ 28 milhões ano de pessoal e R$ 70 milhões de custeio.

“Nosso custo é elevado. Segundo o Justiça em Números, do CNJ, dentre os tribunais de grande porte, o nosso é o que apresenta a maior despesa de pessoal e magistrados. Temos de reduzir. A situação é grave. Precisamos repensar a estrutura do tribunal”, disse Fábio Porto.

Gilberto Abdelhay afirmou que o TJ-RJ ultrapassou o limite prudencial de 5,7% da Lei de Responsabilidade Fiscal e chegou a 5,99% em dezembro. “Entramos no artigo 22, da LRF, que proíbe qualquer nova despesa com pessoal e temos dúvida quanto a promoção de magistrados e servidores porque o tribunal nunca esteve nessa situação. A lei é cruel, se passarmos de 6% teremos que cortar cargos comissionados e demitir funcionários. Essa é a perspectiva.”

R$ 150 milhões para economizar

Segundo Abdelhay, para o TJ-RJ sair de 5,99% da LRF para 5,7% é necessária uma economia de R$ 150 milhões, sem considerar a queda de receita. Uma das medidas do tribunal é incentivar os servidores a se aposentar. “Provavelmente teremos uma redução drástica do quadro. O único jeito é cortar cargo ou aposentar funcionário. O PIA (Programa de Incentivo à Aposentadoria) pode retirar até 600 funcionários das serventias. Já existem hoje 110 pedidos de aposentadoria.”

Perguntado sobre o que será feito em decorrência da falta de servidores, Milton Fernandes afirmou que o tema está sendo discutido. “Tem de haver uma reestruturação, tudo isso está sendo pensado para equacionar o problema”, disse o presidente.

Os magistrados também abordaram a pauta legislativa em Brasília que tem o Judiciário como foco. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, falou sobre o trabalho da Associação no Congresso e a importância da atuação próxima aos parlamentares. “O ano será muito difícil para a magistratura politicamente. Temos inúmeros projetos de lei que ferem a sustentação do Poder Judiciário. Não podemos estar desmobilizados e pensar que esse problema não é nosso. Peço o apoio dos colegas.”

No próximo dia 4, haverá uma reunião entre os presidentes da AMAERJ, do TJ-RJ, do Senado e da Câmara dos Deputados e a bancada do Rio no Congresso para discutir as pautas que envolvem a magistratura. “O que Renata falou é a absoluta verdade. Não tenho dúvidas de que neste ano o foco será o Poder Judiciário”, afirmou Milton Fernandes.