Foto: Brunno Dantas / TJ-RJ

Em entrevista à rádio CBN, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes, disse que não haverá mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção no Estado. Ele deixou claro, nesta quarta-feira (21), que os pedidos de mandado feitos à Justiça têm que especificar nomes e locais e terão âmbito no juízo estadual.

“Deve prevalecer a ordem jurídica. Todo o ordenamento jurídico ficará inviolável. Não há essa questão do mandado coletivo. O mandado será determinado e terá nome e local da intervenção para preservar e garantir os direitos individuais e todas as garantias constitucionais do cidadão”, afirmou o presidente do TJ.

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“O juiz é que irá dizer que tipo de mandado pode e o tipo que não pode. Algumas outras situações podem ser decididas pela justiça federal. Já a questão do crime normal, ele deve ser decidido pelo juízo estadual.”

Ouça a entrevista:

(Com informações da rádio CBN e do jornal O Globo)