A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados ouviu, nesta quarta-feira (18), representantes de entidades da sociedade civil para conhecer as principais demandas da população para 2015. A AMB foi uma das convidadas a discutir propostas a serem debatidas pela comissão. O presidente da entidade, João Ricardo Costa, falou sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e os vetos feitos pela presidência da República sobre a nova legislação, especialmente o que trata da conversão de ações individuais em coletivas. A medida, no entendimento AMB, seria fundamental para o descongestionamento do Judiciário.

“O processo civil brasileiro ainda atua de forma individual, nós não temos um instrumento coletivo para as grandes violações de direito e não temos um processo coletivo efetivo que possa dar a resposta necessária para a sociedade”, afirmou Costa. Ele citou a tramitação na Casa de um projeto de lei que trata do Código de Processo Coletivo, como uma forma de atuação do legislativo para resolver esse problema. “Tentamos colocar no novo Código o dispositivo de coletivização dos direitos massificados, mas infelizmente foi um dos pontos vetados pelo Poder Executivo”, reforçou o presidente.

João Ricardo disse que a magistratura brasileira está “ansiosa” para mudar o modelo vigente de atuação do Judiciário, com excesso de processos e recursos. Com menos ações, diz ele, juízes podem atuar em temas caros à sociedade. “Basta uma legislação efetiva para que possamos enxugar esses processos do Judiciário e liberar juízes para tratar de assuntos fundamentais, como violência doméstica, varas de família e infância e juventude. Temos poucos juízes nos presídios porque eles estão trabalhando para os grandes violadores de direito, aqueles que usam de forma predatória o sistema judicial brasileiro”, alertou.

Plenário

O tema segurança pública foi amplamente discutido também ontem (18), no plenário da Câmara dos Deputados. Proposta pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a questão foi debatida por representantes de entidades de classe e especialistas no assunto, autoridades e deputados.

A AMB participou das discussões, destacando dois pontos cruciais para o combate à violência: investimentos e o aprimoramento das leis. “Sem a combinação desses dois fatores, não teremos uma política de segurança pública. O parlamento tem feito a sua parte, mas precisa fazer mais. Um exemplo clássico é a questão do Código Penal, que está paralisado desde 2010. O código é de 1940, portanto uma realidade que não é mais a nossa. Sobre crimes cibernéticos, por exemplo, a nossa legislação deixa muito a desejar”, disse Gervásio Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMB – que representou o presidente da entidade, João Ricardo Costa, no evento.

Gervásio destacou ainda a importância de uma polícia forte e valorizada e um sistema penitenciário eficiente: “Sem policiais bem-remunerados, sem uma polícia unificada e sem uma preocupação com o sistema penitenciário – porque não basta apenas prender, é necessário ter uma política de ressocialização – não teremos segurança”, defendeu.

Por fim, o magistrado ratificou a posição da associação em colaborar com propostas que auxiliem no aumento da segurança: “A AMB será parceira desta Casa para apresentar as sugestões que, na nossa visão, podem contribuir com esse parlamento”.

Gervásio foi prestigiado pelos colegas Leonardo Trigueiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Antônio Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), e Luiz Felipe Medeiros Vieira, presidente da Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul).

Fonte: AMB