*Jornal GloboNews – Edição das 10

O Ministério Público do Rio entrou na Justiça para pedir a suspensão da lei 7.917/2018 que define prazo de 180 dias para que um preso provisório permaneça nas unidades prisionais do Estado do Rio. Os promotores argumentam que a lei é inconstitucional já que somente a União pode legislar sobre o Processo Penal.

Depois de expirado o prazo, os presos deveriam ser apresentados à Vara de Execuções Penais (VEP) para as “providências cabíveis”, uma vez que o acusado não poderia retornar ao sistema penitenciário estadual sem uma condenação. A promotora Joana Fernandes Machado pediu suspensão imediata dos efeitos da lei.

O deputado Paulo Ramos (PDT) alega que a lei trata da “responsabilidade financeira e orçamentária com a guarda do preso”. Confira a reportagem na íntegra.