O Brasil já tem o Código de Defesa do Consumidor atualizado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin. Na véspera do Dia Mundial do Consumidor, quarta-feira, dia 15, as novas regras foram entregues ao presidente do Senado, José Sarney. As atualizações propostas dependem agora de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.

“O CDC, passados mais de 20 anos, continua a ser uma Lei moderna e necessária. Nesse período, no entanto, surgiram novos fatos na vida do consumidor como, por exemplo, o comércio eletrônico e o aumento da oferta do crédito ao consumidor  gerando superindividamento. Na parte processual, a ação civil pública não tem conseguido impedir ou reduzir a inundação de ações individuais no Poder Judiciário nessas áreas. O CDC precisava ser atualizado para ampliar a proteção ao consumidor” explicou o ministro Herman Benjamin por telefone.

O ministro do STJ disse ainda que outras atualizações foram propostas, como a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento. Ele explicou que, entre os ajustes processuais propostos, está o que permite soluções não judiciais para os conflitos de consumo.

Ao receber o documento, Sarney prometeu celeridade na tramitação do texto. O presidente do Senado afirmou que a atualização é necessária para que a legislação acompanhe as mudanças nas relações entre consumidores e comerciantes:

“O Código de Defesa do Consumidor foi uma das leis mais importantes do século 20 e colocou o Brasil na vanguarda desse tipo de legislação. Embora avançado, hoje são necessárias modificações”.

A atualização do código está incluída em uma série de reformulações de códigos jurídicos — o Código Penal, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj com informações do Senado Federal