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O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quinta-feira (5), um anteprojeto de lei que trata da utilização de dados de segurança pública. Leia a íntegra.

O anteprojeto trata da proteção de dados em investigações criminais e na área de segurança pública. Entre as recomendações está que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja a autoridade responsável pelo controle de dados de investigações criminais.

O texto foi debatido e formalizado dentro da Corte e terá como função, por exemplo, definir em lei a utilização de dados de novas tecnologias como geolocalização e reconhecimento facial.

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O presidente da Câmara dos Deputados disse que a partir de agora o texto será encaminhado à tramitação e que provavelmente será constituído um grupo de trabalho para discuti-lo.

“Não necessariamente precisa ser votado até dezembro. Pode ser votado em fevereiro ou março. O importante é que a gente está avançando”, disse Maia.

Hoje, o país não tem uma autoridade nacional controladora de dados de segurança pública. Com isso, há uma limitação no compartilhamento de dados do Brasil com outros países. “O Brasil não consegue ter compartilhamento de dados da Europa porque ainda não temos instalado uma autoridade autônoma independente no Brasil”, disse Nefi.