A Amaerj informa aos associados, que o prazo final para envio do Termo de Adesão vai até esta sexta-feira, dia 28. A Associação pretende reunir o maior número possível de termos para ajuizamento da ação no dia 12 de dezembro. Mais de 500 documentos já foram recebidos. A entidade ajuizará ação pela não incidência do Imposto de Renda sobre o 1/3 constitucional de férias e das férias não gozadas, e também pela restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A assinatura do documento atende à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige autorização expressa por escrito, de cada associado, podendo o magistrado não usufruir do benefício, caso a ação seja julgada procedente.
A convocação para a assinatura do termo foi iniciada, em 17 de outubro, no site da Associação. O Termo de Adesão deve ser impresso e assinado por cada associado, e entregue à gerente administrativa da Amaerj, Kátia Cavalcanti. A proposta surgiu a partir do resultado de enquete divulgada no site da Amaerj, que teve maioria (97% dos votos) a favor da mudança.
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Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj