Juízes de todo o país estiveram no 51º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), realizado desta quarta a sexta-feira (24 a 26). Magistrados do Rio de Janeiro participaram do encontro na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em Florianópolis.

O tema desta edição foi “Juizados Especiais: Estabilidade – Estrutura – Conciliação”. Ao encerrar o encontro, os magistrados divulgaram a Carta de Florianópolis:

“Reafirmar a necessidade de resgate e de inafastável aplicação dos critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, combatendo práticas que conduzam à ordinarização dos seus atos e procedimentos.

Destacar a urgência de se priorizarem os métodos não adversariais como meio preferencial de solução de conflitos, aprimorando-se as estruturas material e humana para a plena realização do preceito constitucional (art. 98, inc. I).

Concitar os Tribunais de Justiça a promoverem a implantação das Turmas Recursais no modelo que tem se revelado mais eficiente, mediante acesso por cargo de carreira e sob dedicação exclusiva – contribuindo-se assim para o fortalecimento dos precedentes.

Alertar para os riscos de projetos de lei que visam à alteração das normas de regência dos Juizados Especiais – e que, embora bem-intencionados, comprometerão, se aprovados, a estabilidade e a harmonia do Sistema.

Exortar os Tribunais de Justiça para que, no necessário aprimoramento dos sistemas eletrônicos, incrementem funcionalidades compatíveis com a adequada aplicação dos atos e dos procedimentos do Sistema dos Juizados Especiais.”

Fonaje

Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.

A próxima edição do Fonaje acontecerá em Minas Gerais, no segundo semestre deste ano. No começo de 2024, o encontro será no Mato Grosso do Sul.

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