Sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro, a Lei nº 13.491/2017 será tema do seminário “A Ampliação da Competência da Justiça Militar e Outras Consequências para a Jurisdição Penal Comum”, na EMERJ (Escola da Magistratura). A norma federal transferiu para a Justiça Militar o julgamento de crimes dolosos praticados por membros das Forças Armadas contra civis. Magistrados do Rio e de Minas Gerais debaterão o assunto nesta quarta-feira (22), às 9h30.

Promovido pelo Fórum Permanente do Direito Penal e Processual Penal da EMERJ, o evento será no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura (Rua Dom Manuel, 25, 1º andar, Centro).

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O encontro terá a participação dos desembargadores José Muiños Piñeiro Filho (presidente do Fórum) e Luiz Noronha Dantas (6ª Câmara Criminal do TJ-RJ), dos juízes Fernando Antônio da Rocha (presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) e Ana Paula Monte Barros (Auditoria Militar do Rio de Janeiro), e do promotor de Justiça Décio Gomes.

“É um assunto de grande importância porque modifica a competência das auditorias militares e da Justiça Militar. Vamos debater o tema e refletir sobre as consequências da Lei”, disse Piñeiro Filho.