O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi fundamental para a democratização do Judiciário brasileiro. A afirmação foi feita pela juíza Andréa Pachá, membro da diretoria de Comunicação da Amaerj e ex-conselheira do CNJ, ao participar, na última quinta-feira (23), do seminário “Prerrogativas para quem precisa”, promovido pela seccional da OAB-MA, Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Associação do Ministério Público (Ampem) e Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra XVI). No evento, o juiz João Ricardo dos Santos, ex-presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), defendeu as prerrogativas da magistratura. “A independência do juiz é fundamental”, afirmou.

Em sua explanação “As prerrogativas da Magistratura e o CNJ”, Andréa Pachá fez um breve resgate histórico do Conselho, desde que teve início a discussão no âmbito da Magistratura sobre a necessidade de um órgão de controle externo do Judiciário. Ela afirmou que à época se posicionou contra, mas que hoje avalia o quanto o CNJ tem sido importante. Segundo ela, as funções do Conselho vão muito além do ato de fiscalizar juízes.

Juíza Andréa Pachá destacou a importância do CNJ para a democratização do Judiciário brasileiro

“Ao proibir o nepotismo, estabelecer critérios para remoções e promoções, uniformizar rotinas e procedimentos, reunir números do Judiciário e efetivamente trabalhar na implementação de políticas públicas, o CNJ tem cumprido um papel relevante”, pontuou Pachá.

Para Andréa Pachá, a ação fiscalizadora e disciplinar do CNJ sobre o Judiciário traduz a vontade dos magistrados e atende as aspirações da sociedade. “A legitimidade do Judiciário só ocorre quando a sociedade reconhece no poder um aliado para efetivação dos seus direitos”, declar

        
Dezenas de magistrados participaram do debate sobre  a atuação do CNJ

Prerrogativas da magistratura

Na sexta-feira (24), o juiz João Ricardo dos Santos abordou o tema “As garantias e as prerrogativas da Magistratura: uma conquista do Estado Democrático de Direito”. O magistrado explicou que hoje o foco das exigências sociais está voltado para o Judiciário. “É importante que o sistema judicial seja operado por agentes com plena garantia das suas prerrogativas. Apesar disso, estamos vivendo um momento em que os instintos estão voltados para flexibilizar as prerrogativas, como a inamovibilidade, as questões remuneratórias e algumas garantias”.

Sustentando que as prerrogativas não são dos juízes, mas de toda a sociedade, o ex-presidente da Ajuris comentou sobre as atribuições dos juízes, segundo ele, “atividades que não são exercidas num espaço laboral pré-definido, em comparação com outras atividades profissionais”. Segundo ele, “não se tem como resolver isso sem criar um modelo que o ser humano possa suportar”.

Juiz João Ricardo: “Exercer a magistratura sem independência é não exercer a magistratura”

“A independência do juiz é fundamental. Ele é obrigado a ser independente e é necessário que haja instrumentos para isso. Exercer a magistratura sem independência é não exercer a magistratura”, pontuou João Ricardo dos Santos. Ele enfatizou que as garantias da magistratura são um dever que o juiz deve fazer valer porque é da essência de sua atribuição.

Carta de São Luís

Após as palestras, foi entregue a Carta de São Luís intitulada “Prerrogativas para quem precisa, carreiras valorizadas, cidadania fortalecida”. Na carta, as instituições OAB/MA, AMMA, AMATRA XVI e AMPEM defendem como premissas as prerrogativas como garantia ao livre exercício da função constitucional de busca pela Justiça, a remuneração justa, o respeito e a defesa conjunta das prerrogativas profissionais de cada carreira, os esforços para aperfeiçoar o sistema de garantia das prerrogativas das carreiras e o mútuo respeito e diálogo profissional.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj com informações da AMMA | Fotos: Handson Chagas