Com a participação de magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou um compilado de sugestões e propostas para o aperfeiçoamento dos métodos de cálculo de pena. O relatório inclui resultados de levantamento feito com cerca de 2.000 magistrados da área criminal sobre os métodos de definição de pena.
Os desembargadores Marcus Basílio (2º vice-presidente do TJ-RJ) e Kátia Amaral Jangutta (2ª Câmara Criminal) e o juiz Anderson de Paiva Gabriel (conselheiro de Estudos e Pesquisas da AMAERJ) integraram o grupo de trabalho, coordenado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza Rocha de Assis Moura (atual presidente da Corte), Reynaldo Soares da Fonseca e Rogerio Schietti Cruz.
As sugestões foram divulgadas na terça-feira passada (6). As medidas incluem a capacitação de magistrados para a realização da dosimetria e a instalação de grupos de trabalho nos tribunais para acompanhamento permanente dos precedentes e da jurisprudência sobre circunstâncias judiciais e suas valorações.
Na pesquisa com os magistrados, a maioria (56%) respondeu que sempre usa o fracionamento da pena ao defini-la. Outros 25% disseram que utilizam frações frequentemente, 6,6% disseram que lançam mão desse método raramente e 12,4% informaram que nunca utilizam frações.
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o relatório é direcionado a estabelecer parâmetros na questão da individualização da pena, levando em conta o princípio da igualdade na formulação das sentenças e decisões judiciais.
“A aplicação de penas díspares para pessoas condenadas criminalmente pela mesma infração penal e que se encontram em circunstâncias idênticas pode vilipendiar o direito fundamental de igualdade substancial. É um tema sensível pois lida com a independência do magistrado, mas está em jogo também a igualdade material, substancial, que deve existir entre todos os jurisdicionados penais”, afirmou.
Curso e legislação
O curso anual sobre o tema deve ser oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pelas escolas das Magistraturas locais, com conteúdos centrados na realização da dosimetria. O relatório aponta, ainda, a importância de interlocução com o Congresso Nacional para aperfeiçoamento das leis em relação ao processo dosimétrico e o intercâmbio de conhecimento e experiência com outros países.
Segundo o CNJ, as diretrizes para dar maior rigor, método e uniformidade das penas buscam estimular a pacificação social e auxiliar os juízes no exercício da jurisdição criminal, como parâmetro para a elaboração de sentenças e votos, além de suporte à segurança jurídica das decisões.
“Não estamos interferindo na independência jurídica dos juízes penais, nem dizendo como devem, necessariamente, fixar a pena. Mas a dosimetria precisa ter critérios básicos para consagrar o maior princípio da nossa Constituição que é o da isonomia, a igualdade de todos perante a lei e, consequentemente, perante à jurisprudência e aos julgados”, afirmou o ex-presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Leia também: Órgão Especial promove o juiz Geraldo Batista Júnior a desembargador
Tribunal criará em fevereiro Câmaras de Direito Público, Privado e Empresarial
TJ publica nova lista de antiguidade de juízes após unificação de entrâncias
Todas as Categorias