Barroso ressaltou a atuação do judiciário para construção de uma sociedade mais plural

O combate à corrupção, a ascensão do Judiciário no mundo contemporâneo, os papéis das Supremas Cortes e as políticas de inclusão social foram os grandes temas abordados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso no 23º Congresso Brasileiro de Magistrados. Magistrado e professor, ele falou sobre “As Políticas de Inclusão e o Judiciário”. A mesa foi presidida pelo presidente eleito do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Morais, com as participações do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e da presidente da AMAERJ e vice-presidente Institucional da AMB, Renata Gil.

O ministro elogiou o trabalho dos juízes do primeiro grau nacionalmente no combate à corrupção e aos privilégios. “Existe uma minoria muito bem protegida no Brasil. São os corruptos. Pessoas que desviaram milhões de reais, que mantêm suas contas no exterior e são libertadas a granel de maneira que desprestigia os juízes de primeiro grau que enfrentam essa cultura de desigualdade que sempre protegeu os mais ricos. Vocês enfrentam, dentro da Constituição, com fundamentação adequada, essa cultura de leniência que criou um país de ricos delinquentes que acham que podem fazer qualquer coisa e escapar da Justiça. É a velha ordem sendo transformada”, finalizou sob aplausos.

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Inclusão social

Ministro Luís Roberto Barroso lembrou da importância de observar os valores e direitos fundamentais previstos na Constituição

Na primeira parte da palestra, Barroso falou sobre o processo de judicialização da vida, para resolução de temas políticos, econômicos e sociais, “em uma espécie de transferência de poder das instâncias políticas para o poder Judiciário”, que foi “potencializada pela constituição abrangente e o acesso barato à Justiça”. O ministro tratou do ativismo judiciário que classificou como “atitude expansiva na interpretação da Constituição” em que o juiz assume também o papel de “coparticipante do processo de criação do direito”, uma vez que muitas situações simplesmente não estão previstas na legislação “e o juiz precisa, argumentativamente, construir a decisão”.

“Esse universo de discricionariedade judicial diminui a previsibilidade e a segurança jurídica. Isso não é culpa dos juízes, mas da complexidade da vida moderna que impede que muitas situações sejam apreendidas pelo legislador e faz com que depois sejam decididas pelo Judiciário. Porém, o juiz não tem o direito de projetar seus sentimentos pessoais, suas crenças. Ele tem que interpretar a norma e o sentimento social na medida do possível”, ponderou.

O ministro também dissertou sobre o papel constitucional das Supremas Cortes ao redor do mundo de proteção às regras do jogo democrático e aos direitos fundamentais. Para isso o Tribunal cumpre três papéis: contramajoritário, representativo e iluminista. No primeiro, uma parcela do poder político é exercida pelo magistrado ao declarar inconstitucionalidades com o objetivo de proteger os princípios constitucionais. O segundo age no sentido de atender as demandas sociais não contempladas a tempo pelos outros poderes ao interpretar a Constituição. No terceiro é o papel vanguardista de mover a sociedade.

“A decisão do juiz deve sempre ser reconduzida a uma norma jurídica, sem ignorar as possibilidades semânticas do texto. A decisão deve observar os valores e direitos fundamentais previstos na Constituição, independentemente de a decisão ser popular ou não porque o juiz não é escravo da opinião pública”, descreveu.

Para Barroso, a atuação da magistratura deve ser sempre no sentido de proteger os direitos fundamentais, principalmente das minorias e grupos vulneráveis. Ele citou avanços conquistados com a Constituição Cidadã e com a atualização da legislação e da jurisprudência no sentido de promover direitos das mulheres, negros, LGBTs, pessoas com deficiência, população indígenas, quilombolas, entre outros.

“Criminalizar a posição do outro é uma forma autoritária e intolerante de viver a vida. O papel do Estado é assegurar que cada um possa exercer sua convicção. Temos que empurrar a história no sentido de construir uma sociedade verdadeiramente igualitária”, disse.