Na abertura do Ano Judiciário, ontem (01/02), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski afirmou que no final de março deve ser entregue a minuta pronta do Estatuto da Magistratura. “Daremos prosseguimento aos esforços de aprovação do Estatuto da Magistratura, previsto no art. 93, caput, da Constituição, os quais se encontram bastante adiantados, retomando as sessões administrativas, às quartas-feiras, para sua discussão, como vínhamos fazendo rotineiramente. Estimamos que, mantido o ritmo dos trabalhos, no final de março, teremos uma minuta pronta para revisão final”, anunciou. O projeto do novo Estatuto da Magistratura visa substituir a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979.

Na cerimônia, o ministro apresentou as propostas de atuação do Judiciário para 2016 e fez um balanço das ações do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015. “Em que pese vivermos hoje em um cenário nacional e internacional de incertezas e dificuldades, o Judiciário não tem medido esforços para mitigar os problemas sofridos pela sociedade brasileira, ao desempenhar as tarefas que lhe competem com altivez e senso de responsabilidade”, declarou Lewandowski.

Lewandowski também se comprometeu a apresentar à Comissão de Regimento da Casa algumas propostas para adequação no Regimento Interno ao novo Código de Processo Civil. “Como demonstram os projetos e as ações que acabamos de destacar, não obstante o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário, pela implacável tesoura fiscal brandida em conjunto pelo Executivo e pelo Legislativo, os juízes brasileiros continuam atuantes, coesos e determinados no cumprimento de sua missão constitucional, que tem por fim, em última análise, oferecer aos cidadãos brasileiros uma prestação jurisdicional de qualidade crescente”, afirmou o presidente do STF.

CNJ

Em seu discurso, o presidente destacou a atuação do Conselho Nacional de Justiça em 2015 e apresentou propostas e plano de ação para este ano, que incluem inovações na área de tecnologia da informação, inclusive com ampliação do Processo Judicial Eletrônico para o STF, a criação do “Sistema de Mediação Digital”, plataforma online para resolução consensual de conflitos, e a consolidação das Audiências de Custódia, procedimento que determina a  apresentação de qualquer cidadão preso a um juiz no prazo de 24 horas.

Quanto às audiências de custódia, o ministro ressaltou que estão hoje implantadas em todas as capitais do Brasil e funcionando nos 27 Tribunais de Justiça e nos cinco TRFs do País, encontrando-se em fase de interiorização por todo o território nacional. Desde o lançamento do projeto foram realizadas 38.746 sessões presenciais, com a apresentação de cidadãos presos a um juiz no prazo de 24 horas.

– Leia a íntegra do discurso do ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Amaerj, com informações do STF e da AMB | Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF